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Pref. Nova Olímpia

“Dispõe sobre a conversão do benefício de Aposentadoria por idade a Sra. Maria da Penha Teles de Alencar.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei Complementar nº 013 de 27de Março de 2008, que institui a carreira dos servidores do poder executivo do município de Nova Olímpia e da outras providências; e Lei Complementar Municipal nº 055/2017 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, à Sra. Maria da Penha Teles de Alencar, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0432381-5 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 325.903.691-15, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Publicos, Classe “C”, Nível “07” – Tabela 01, matriculada sob nº 313, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 19 (dezenove) anos, e 05 (meses) meses e 01 (um) dia, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2019.02.00009P, a partir de 13 de Março de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13/03/2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia-MT, 14 de Março de 2019.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL