PORTARIA Nº. 043/2014
8 de Julho de 2015
DATA: 06 DE JULHO DE 2.015
SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em caráter vitalício ao Sr. NIVALDO PAZIAN”
A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com o Art. 31, Inciso II, da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora MONICA BIANQUINI DE FREITAS, efetiva no cargo de Professor III, Classe Atuarial C, Nível XV, RG nº 3.308.783-7 SSP/PR, CPF nº 615.525.181-91, matricula de segurado nº 175, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, em favor do beneficiário vitalício Sr. NIVALDO PAZIAN, RG nº 7.933.269 SSP/SP, CPF nº 276.537.069-91, o equivalente a 100% (cem por cento); conforme processo administrativo, n.º 2015.05.00000001, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º A pensão extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma da Lei que rege a Previdência Municipal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Nova Ubiratã/MT, 06 de julho de 2015.
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Francine Oliveira Diretora ExecutivaHOMOLOGO:
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José Afonso Canola
Prefeito Municipal