LEI MUNICIPAL Nº 914/2019 DE 14 DE MARÇO DE 2019.

“Dispõe sobre a criação de Cadastro Municipal de Protetores e Cuidados de Animais no Município de Pontal do Araguaia-MT e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a criação do Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de Animais no Município de Pontal do Araguaia-MT.

§ 1º - Por cuidadores e protetores, entende-se toda a pessoa física que, de forma frequente, cuide e/ou alimente animais comunitários, acolha animais de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecida, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários.

§ 2º - Para que seja efetivado o cadastro como protetor ou cuidador, será necessária uma declaração emitida por uma Organização Não-Governamental protetora de animais devidamente regulamentada e uma declaração de um veterinário atuante no município ou, nos municípios vizinhos, declarando que são praticadas pelo protetor ou cuidador, os atos previstos no parágrafo anterior.

Art. 2º - O cadastro será feito junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do número de cadastro nacional de pessoas físicas no município e assinatura no cadastro, bem como os dados completos do local de acolhimento dos animais.

Parágrafo único. Somente poderão ser cadastrados, protetores ou cuidadores residentes em pontal do Araguaia-MT.

Art. 3º - O cadastro dos protetores ou cuidadores junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem como finalidade dar-lhes e regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob cuidados dos protetores ou cuidadores.

Parágrafo único. As cotas dos protetores ou cuidadores referente aos serviços mencionados no caput, serão regulamentadas pela Secretaria municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º - Os protetores ou cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso, os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos, prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal, para eventuais inspeções de rotina, por parte dos órgãos competentes.

Parágrafo único. Os registros a que se refere este artigo deverão ser disponibilizados para consulta sempre que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitar.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Araguaia - MT, em 14 de Março de 2019.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal