CONTRATO N.º 062/2019

O MUNICÍPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 24.950.461/0001-93, sito na Avenida 04 de julho, n°. 360, Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF n° 747.198.402-30 e RG nº 698.611, a seguir denominada CONTRATANTE, e a Empresa SAGA COMERCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ n° 05.870.713/0001-20, neste ato representada legalmente por sua Sócia Administradora Sra. ELEIDE MARIA CORREA, inscrita no CPF n.° 317.873.121-00 e RG: 0607983-0 SESP/MT, a seguir denominado CONTRATADO, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO, nos termos das cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

FUNDAMENTO LEGAL O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar, "verbis":

Artigo 37 (...)

"XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nos termos do artigo 3º da citada Lei, a licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração, e, nos termos do artigo 2º, licitar é a regra.

Porém, como toda regra possui sua exceção, a presente Lei Federal também estabelece diferenciações e hipóteses em que a licitação será dispensada, dispensável ou inexigível. No caso ora em apreço, a exceção utilizada será a "inexigibilidade de licitação", baseada no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93.

Para tanto vejamos o que o citado dispositivo aduz:

“Artigo 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;”

Assim é possível abstrair que a licitação inexigível equivale à licitação impossível; é inexigível porque é impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Contratação de Empresa para prestação de serviços de gestão e gerenciamento de frotas, através de software específico de gestão total de frotas, composto por vários módulos integrados e prestação de contas direto no sistema APLIC do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grasso - TCE-MT, incluindo rastreamento via satélite, conforme Processo Licitatório n.° 008/2019, Inexigibilidade de Licitação n.° 001/2019. 1.2. Constitui objeto do presente contrato locação de software de gerenciamento de frota denominado GTF - Gestão Total de Frota, composto por módulos integrados, conforme discriminados abaixo:

- GTA - Gestão total de abastecimento;

- GTM - Gestão total de manutenção;

- GTR - Gestão Total de rastreamento veicular GPRS/GSM;

- GTR - Gestão total de rastreamento satelital;

- CDA - Centro de Distribuição Avançado de Combustível;

- SIS APLIC/TCE;

- Aplicativo, dispositivo Android e IOS;

- Controle de notas e empenhos;

- Dashboard;

- Diário de bordo on-line;

- Intermediação no fornecimento de peças e combustível.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO 2.1. O prazo para a referida contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por até 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do artigo 57 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR CONTRATUAL E SERVIÇOS CONTRATADOS

3.1. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 3.2. Os Serviços Contratos encontram-se discriminados abaixo e os valores previstos serão os seguintes:

02 - GABINETE DO PREFEITO .
ITEM	SERVIÇO	QUANT.	MESES	VALOR UNIT. E/OU %	VALOR ESTIMADO R$
01	Sistema de Gerenciamento e Controle de combustível por meio de cartão magnético ou chip com sis/Aplic Leaut	02	12	42,00	1.008,00
02	Sistema de Intermediação de combustível por meio de cartão magnético ou chip em rede de postos credenciados.	01	3,5%		2.315,00
03	Sistema de Manutenção corretiva / preventiva, peças e serviços, reposição da frota.	01			11.864,36
04	Sistema de Rastreamento Veicular por Satélite integrado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico com Fornecimento de Diário de bordo on-line e Identificador do Condutor	02	12	167,00	4.008,00
VALOR ESTIMADO TOTAL R$ 19.195,36

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS .
ITEM	SERVIÇO	QUANT.	MESES	VALOR UNIT. E/OU %	VALOR ESTIMADO R$
01	Sistema de Gerenciamento e Controle de combustível por meio de cartão magnético ou chip com sis/Aplic Leaut	05	12	42,00	2.520,00
02	Sistema de Intermediação de combustível por meio de cartão magnético ou chip em rede de postos credenciados.	01	3,5%		2.735,47
03	Sistema de Manutenção corretiva / preventiva, peças e serviços, reposição da frota.	01			2.951,48
04	Sistema de Rastreamento Veicular por Satélite integrado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico com Fornecimento de Diário de bordo on-line e Identificador do Condutor	05	12	167,00	10.020,00
VALOR ESTIMADO TOTAL R$ 18.226,95

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .
ITEM	SERVIÇO	QUANT.	MESES	VALOR UNIT. E/OU %	VALOR ESTIMADO R$
01	Sistema de Gerenciamento e Controle de combustível por meio de cartão magnético ou chip com sis/Aplic Leaut	06	12	42,00	3.024,00
02	Sistema de Intermediação de combustível por meio de cartão magnético ou chip em rede de postos credenciados.	01	3,5%		10.887,75
03	Sistema de Manutenção corretiva / preventiva, peças e serviços, reposição da frota.	01			2.888,58
04	Sistema de Rastreamento Veicular por Satélite integrado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico com Fornecimento de Diário de bordo on-line e Identificador do Condutor	06	12	167,00	12.024,00
VALOR ESTIMADO TOTAL R$ 28.824,33

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .
ITEM	SERVIÇO	QUANT.	MESES	VALOR UNIT. E/OU %	VALOR ESTIMADO R$
01	Sistema de Gerenciamento e Controle de combustível por meio de cartão magnético ou chip com sis/Aplic Leaut	35	12	42,00	17.640,00
02	Sistema de Intermediação de combustível por meio de cartão magnético ou chip em rede de postos credenciados.	01	3,5%		456.176,48
03	Sistema de Manutenção corretiva / preventiva, peças e serviços, reposição da frota.	01			336.257,76
04	Sistema de Rastreamento Veicular por Satélite integrado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico com Fornecimento de Diário de bordo on-line e Identificador do Condutor	35	12	167,00	70.140,00
VALOR ESTIMADO TOTAL R$ 880.214,24

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER .
ITEM	SERVIÇO	QUANT.	MESES	VALOR UNIT. E/OU %	VALOR ESTIMADO R$
01	Sistema de Gerenciamento e Controle de combustível por meio de cartão magnético ou chip com sis/Aplic Leaut	05	12	42,00	2.520,00
02	Sistema de Intermediação de combustível por meio de cartão magnético ou chip em rede de postos credenciados.	01	3,5%		2.735,47
03	Sistema de Manutenção corretiva / preventiva, peças e serviços, reposição da frota.	01			2.951,48
04	Sistema de Rastreamento Veicular por Satélite integrado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico com Fornecimento de Diário de bordo on-line e Identificador do Condutor	05	12	167,00	10.020,00
VALOR ESTIMADO TOTAL R$ 18.226,95

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .
ITEM	SERVIÇO	QUANT.	MESES	VALOR UNIT. E/OU %	VALOR ESTIMADO R$
01	Sistema de Gerenciamento e Controle de combustível por meio de cartão magnético ou chip com sis/Aplic Leaut	11	12	42,00	5.544,00
02	Sistema de Intermediação de combustível por meio de cartão magnético ou chip em rede de postos credenciados.	01	3,5%		74.440,31
03	Sistema de Manutenção corretiva / preventiva, peças e serviços, reposição da frota.	01			104.158,91
04	Sistema de Rastreamento Veicular por Satélite integrado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico com Fornecimento de Diário de bordo on-line e Identificador do Condutor	11	12	167,00	22.044,00
VALOR ESTIMADO TOTAL R$ 206.187,22

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .
ITEM	SERVIÇO	QUANT.	MESES	VALOR UNIT. E/OU %	VALOR ESTIMADO R$
01	Sistema de Gerenciamento e Controle de combustível por meio de cartão magnético ou chip com sis/Aplic Leaut	40	12	42,00	20.160,00
02	Sistema de Intermediação de combustível por meio de cartão magnético ou chip em rede de postos credenciados.	01	3,5%		776.261,11
03	Sistema de Manutenção corretiva / preventiva, peças e serviços, reposição da frota.	01			857.602,31
04	Sistema de Rastreamento Veicular por Satélite integrado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico com Fornecimento de Diário de bordo on-line e Identificador do Condutor	40	12	167,00	80.160,00
VALOR ESTIMADO TOTAL R$ 1.734.183,42

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO .
ITEM	SERVIÇO	QUANT.	MESES	VALOR UNIT. E/OU %	VALOR ESTIMADO R$
01	Sistema de Gerenciamento e Controle de combustível por meio de cartão magnético ou chip com sis/Aplic Leaut		12	42,00	2.520,00
02	Sistema de Intermediação de combustível por meio de cartão magnético ou chip em rede de postos credenciados.	01	3,5%		2.735,47
03	Sistema de Manutenção corretiva / preventiva, peças e serviços, reposição da frota.	01			2.951,48
04	Sistema de Rastreamento Veicular por Satélite integrado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico com Fornecimento de Diário de bordo on-line e Identificador do Condutor		12	167,00	10.020,00
VALOR ESTIMADO TOTAL R$ 18.226,95

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL .
ITEM	SERVIÇO	QUANT.	MESES	VALOR UNIT. E/OU %	VALOR ESTIMADO R$
01	Sistema de Gerenciamento e Controle de combustível por meio de cartão magnético ou chip com sis/Aplic Leaut	06	12	42,00	3.024,00
02	Sistema de Intermediação de combustível por meio de cartão magnético ou chip em rede de postos credenciados.	01	3,5%		11.504,30
03	Sistema de Manutenção corretiva / preventiva, peças e serviços, reposição da frota.	01			4.197,93
04	Sistema de Rastreamento Veicular por Satélite integrado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico com Fornecimento de Diário de bordo on-line e Identificador do Condutor	06	12	167,00	12.024,00
VALOR ESTIMADO TOTAL R$ 30.750,23

13 – COORD. MEIO AMBIENTE .
ITEM	SERVIÇO	QUANT.	MESES	VALOR UNIT. E/OU %	VALOR ESTIMADO R$
01	Sistema de Gerenciamento e Controle de combustível por meio de cartão magnético ou chip com sis/Aplic Leaut	05	12	42,00	2.520,00
02	Sistema de Intermediação de combustível por meio de cartão magnético ou chip em rede de postos credenciados.	01	3,5%		2.735,47
03	Sistema de Manutenção corretiva / preventiva, peças e serviços, reposição da frota.	01			2.951,48
04	Sistema de Rastreamento Veicular por Satélite integrado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico com Fornecimento de Diário de bordo on-line e Identificador do Condutor	05	12	167,00	10.020,00
VALOR ESTIMADO TOTAL R$ 18.226,95

3.3. O valor Global do presente contrato está estimado em R$ 2.972.262,60 (dois milhões novecentos e setenta e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos)

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da efetiva entrega dos produtos desta licitação, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.

4.2. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e da proposta de preços, bem como da Nota de Empenho.

4.3. Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

4.4. O pagamento só será efetuado após a comprovação pela contratada de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito com a Fazenda Federal e com o FGTS.

CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1. Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2003 – Manutenção das Atividades Executivas 11 – 02.001.04.122.0002.2003.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2004 – Manutenção dos Serviços Administrativos 36 – 03.001.04.122.0005.2004.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2009 – Manutenção dos Serviços de Agricultura 67 – 04.001.20.606.0011.2009.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2010 – Coordenação do Ensino Fundamental 80 – 05.001.12.361.0013.2010.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2011 – Convenio SEDUC/MT – Transporte Alunos – Fund. 83 – 05.001.12.361.0013.2011.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2013 – QSE – Salário Educação Ensino Fundamental 87 – 05.001.12.361.0013.2013.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2014 – PNATE – Programa Nacional Transporte Escolar 89 – 05.001.12.361.0013.2014.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2016 – Convenio SEDUC/Ensino Médio 92 – 05.001.12.361.0015.2016.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2020 – Salário Educação – Pré Escola 99 – 05.001.12.365.0014.2020.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2021 - Salário Educação – Creche 101- 05.001.12.365.0014.2021.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2022 – Convenio SEDUC/MT – Transporte Alunos Creche 103 – 05.001.12.365.0014.2022.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2026 – Remuneração e Encargos do FUNDEB 117 – 05.002.12.361.0013.2026.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2029 – Manutenção e Conservação dos Encargos da Creche 132 – 05.003.12.365.0014.2029.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2031 – Manutenção e Cons. Encargos da Pré-Escola 340 – 05.003.12.365.0014.2031.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2033 – Manutenção das Atividades Esportivas 161 – 06.001.27.812.0015.2033.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2050 – Manutenção das Atividades de Turismo 290 – 09.001.23.695.0022.2050.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2037 – Manutenção das Atividades de Saúde e Atenção Básica 177 – 07.001.10.301.0017.2037.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2040 – Gestão do SUS 189 – 07.001.10.301.0017.2040.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2043 – Vigilância Epidemiológica/Ambiental/ Saúde e Trabalho 206 – 07.001.10.301.0017.2043.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2038 – Manutenção das Atividades Serviços Hospitalares e Ambulatorial

227 – 07.001.10.302.0017.2038.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2042 – Vigilância Sanitária 344 – 07.001.10.301.0017.2042.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2045 – Manutenção dos Serviços Urbanos 250 – 08.001.15.452.0019.2045.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2048 – Manutenção dos Serviços das Estradas 266 – 08.002.26.782.0021.2048.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2049 – Manutenção do Departamento de Água e Esgoto 278 – 08.003.17.605.0023.2049.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2052 – Manutenção do Serviço Social

314 – 11.001.08.244.0003.2052.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2053 – Manutenção e Aperfeiçoamento do Cons. Tutelar

320 – 11.001.08.244.0003.2053.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2055 – Coordenação dos Serv. De Meio Ambiente e Assuntos Fundiários 335 – 13.001.18.606.0125.2055.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

6. CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE E ALTERAÇÕES

6.1. É vedado reajuste de preços antes de decorrido 12 (doze) meses.

6.1.1. Os preços contratados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do presente contrato, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

6.2. Os preços não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado na época da contratação. 6.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1 - Os recebimentos do objeto do presente contrato dar-se-á conforme o descrito no artigo 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93, e conforme o disposto a seguir:

7.1.1 - Os itens serão entregues diretamente na bomba de abastecimento, na manutenção corretiva e preventiva dos veículos, bem como o gerenciamento da frota se dará a qualquer hora do dia ou da noite, na sede do município ou fora dele cujo posto e mecânica, autopeças, lava jato, borracharia esteja devidamente credenciado à administradora.

7.2 - Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos produtos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.

7.3 - A CONTRATADA sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Juruena/MT, encarregada de acompanhar a entrega dos produtos prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta.

8. CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO

8.1 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do presente contrato, representando as Secretarias, nomeados através de ato da Autoridade Superior, nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, deverão acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

8.2 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1 Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da CONTRATADA:

I - Entregar com pontualidade os serviços ofertados;

II - Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através do respectivo fiscal do contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos e fiscal do contrato, objeto do presente contrato. IV - Manter todas as condições de habilitação exigidas no presente contrato.

9.2 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE:

I - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

II - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato.

III - Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES

10.1 - Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

10.2 -Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93:

I - advertência;

II - multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III - suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10.3 Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

10.4 As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

10.5 As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.

10.6 As multas de que trata este capítulo, serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhida pela adjudicatária em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n° 8.666/93, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se a CONTRATADA o direito a previa e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n° 8.666, de 1993.

11.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.5.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VEDAÇÕES

12.1. É vedado a CONTRATADA:

12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2 Interromper a execução contratual sob a alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em Lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS.

13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei n° 10.520/2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

14. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - PUBLICAÇÃO

14.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na imprensa Oficial, no prazo previsto na Lei no 8.666, de 1993.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - Fica a contratada ciente de que a assinatura deste contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.

16.2 - A Contratada deverá apresentar os seguintes documentos exigíveis para contratação:

16.3 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

16.4 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).

16.5 - Certidão Negativa de Tributos Municipal, emitida pela Prefeitura da sede do licitante;

16.6 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa da Dívida Ativa da União e Receita Federal);

16.7 - Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

16.8 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

16.9 - A CONTRATADA fica obrigada a manter todas as condições iniciais de habilitação durante toda a vigência do contrato, especialmente quanto a seguridade social, devendo comunicar a Contratante qualquer alteração de seus dados cadastrais para atualização.

16.10 - A CONTRATADA responde por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária ou acidentária em razão da execução de contrato.

16.11 - Nenhuma tolerância das partes quanto a falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Contrato, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, na forma do art. 60 da Lei 8.666.

Juruena - MT, 14 de março de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

SAGA COMERCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA ELEIDE MARIA CORREA