ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2019.
15 de Março de 2019
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES / MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representados pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25 e do outro lado a empresa ALFA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ N° 13.731.784/0001-70, localizada na Avenida da Feb, 2233, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, CEP 78.715-000, fone: 65-3026-1270, email: alfa@alfacomercio.com.br, representada pelo Sr. Valmir Gonçalves de Amorim, portador do CPF n° 018.650.748-88, doravante denominado “PROMITENTE FORNECEDOR”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 12/2019 (ADESÃO) ao Pregão Presencial SRP n° 48/2018, Ata de RP n° 89/2018 DA Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1 A partir desta data, fica registrado na Prefeitura Municipal de NOBRES – MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL Aquisição De Patrulha Mecanizada Para Atender A Demanda Da Secretaria Municipal De Agricultura Industria Comercio E Meio Ambiente Do Município De Diamantino-MT, para atender ao Contrato de Repasse n° 878240/2018/MAPA/CAIXA com a Prefeitura Municipal de Nobres/MT.
Parágrafo Único – Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DAS ADESÕES.
2.1 A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, podendo o contrato ser prorrogado na forma da Lei.
2.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
2.3 As adesões à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, não poderá exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos dos itens registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
2.4 As adesões à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, não excedendo, na sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada LOTE/ITEM registrado na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
CLÁUSULA TERCEIRA –DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria de Administração, através do Setor de Licitação no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os preços registrados, a especificações dos produtos/equipamentos, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se elencados no Quadro Comparativo de Preços, em ordem de classificação no processo licitatório de Pregão Presencial nº. 48/2018 – SRP.
4.2 O valor a que se refere o item 4.1 é de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
CLÁUSULA QUINTA – Do(s) LOCAL (Is) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.
5.1 O fornecimento dos produtos/equipamentos ou serviços deverão ser efetuados nos locais indicados pela Secretaria competente após dada Ordem de Fornecimento/serviços ou empenho.
Parágrafo Primeiro - O prazo de entrega será de 30 (Trinta) dias, contados a partir da expedição da Ordem de Fornecimento/serviços ou empenho expedida pelo Setor competente.
CLÁUSULA SEXTA —DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1 As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos, e na legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro - As contratações dos produtos/equipamentos registradas neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Execução Orçamentária, com Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras, contendo o nº. da ATA, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.A Autorização de Fornecimento para entrega da mercadoria, deverá ser emitida em duas vias, ficando uma para a contratada e outra devolvida para a secretaria contratante.
Parágrafo Segundo - A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolvê-la ao Setor de Compras no prazo de 02 (dois) dias a contar da data do
seu recebimento.
Parágrafo Terceiro - Se fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar a Nota de Empenho, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.
Parágrafo Quarto - Os produtos/equipamentos deverão respeitar padrões de qualidade mediante devolução por parte de quem receber e conferir.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
7.1 São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta no Edital:
7.1.1- executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Setor de Compras, de acordo com o especificado no Edital e no Anexo I e II, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
7.1.2 - comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos/equipamentos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado. 7.1.3 prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente bem como dar ciência ao Setor de Compras, Imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA; 7.1.4 - dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Setor de Compras, no tocante a entrega dos produtos/equipamentos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA; 7.1.5 - prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos/equipamentos, inclusive considerado só os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 7.1.6 - a falta de quaisquer dos produtos/equipamentos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas; 7.1.7 comunicar imediatamente ao Setor de Compras qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de 7.1.8 correspondência; 7.1.9 - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 7.1.10 - fiscalizar o perfeito cumprimento das entregas dos produtos/equipamentos a que se obrigou, cabendo- lhe, integralmente os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo Setor de Compras; 7.1.11 - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou Omissão de Fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
7.1.11- substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte os produtos/equipamentos devolvida pela mesma, no prazo de 01 dia, caso constatadas divergências nas especificações.
7.1.12 - emitir relatório mensal dos produtos/equipamentos realizados e entregues no período, constando a data, NF, Órgão/Local de entrega, Responsável pelo recebimento e outras informações necessárias ao controle dos e produtos/equipamentos.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
8.1 São responsabilidades do Fornecedor:
8.1.1 Todo e qualquer dano que causar ao Órgão ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo Setor de Compras;
8.1.2 Todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade; 8.1.3 Toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas à Prefeitura Municipal de Nobres por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas pela mesma ao Órgão/Entidade, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
Parágrafo Primeiro - a CONTRATADA autoriza a Prefeitura Municipal de Nobres, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
Parágrafo Segundo – a ausência ou omissão da fiscalização do Setor de Compras não
eximirá CONTRATADA das responsabilidades previstas nesta ATA.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 A Prefeitura Municipal de Nobres/MT obriga-se a:
9.1.1 Indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos ou equipamentos.
9.1.2 Permitir ao pessoal da contratada acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;
9.1.3 Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade e encontrada no fornecimento dos produtos/equipamentos; 9.1.4 Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta Ata.
Parágrafo único: caberá ao Setor de Compras promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados do mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO PAGAMENTO.
10.1 A Prefeitura Municipal de Nobres/MT efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA preferencialmente em, até 30(trinta) dias contados a partir da datada apresentação da nota Fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento, como respectivo comprovante de que o produtos/equipamentos foi entregue a contento.
Parágrafo Primeiro — Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
Parágrafo Segundo — Para cada Nota de Empenho, a Contratada deverá emitir nota fiscal/fatura distinta.
Parágrafo Terceiro — Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta ‘ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao INSS e FGTS, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa.
Parágrafo Quarto — Constatada a situação de irregularidade, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pelo Setor de Compras, sendo lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Quinto — Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações nem implicará aceitação definitiva do produto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.
11.1 Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
Parágrafo primeiro — Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.
Parágrafo Segundo — Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo Único. Parágrafo Terceiro –
Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o LOTE, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipóteses e em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.
Parágrafo Quarto — Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras desta Prefeitura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
12.1 A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
12.1.1 quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços; 12.1.2 quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido; 12.1.3 quando o Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Nota Empenho de corrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos deIa XVIII do art.78 da Lei 8.666/93; 12.1.4 em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro; 12.1.5 os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
12.1.6 por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificadas;
Parágrafo Primeiro — Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.
Parágrafo Segundo — No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
Parágrafo Terceiro — A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Nobres, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital. Parágrafo Quarto — Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas aos produtos/equipamentos a serem adquiridos.
Parágrafo Quinto — Caso o SETOR DE COMPRAS não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
13.1Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
13.2 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.
13.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos produtos/equipamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES.
14.1 Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
a) Advertência; b) Multa c) Suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois)anos; d) Declaração de inidoneidade.
Parágrafo primeiro - A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura Municipal de Nobres.
Parágrafo Segundo - A CONTRATADA sujeitar-se á multa moratória simples, de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o total do fornecimento não executado, por dia corrido de atraso, até o 20° (vigésimo) dia, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos/equipamentos.
Parágrafo Terceiro - No caso de atraso na entrega dos produtos/equipamentos por mais de 10 (dez) dias poderá a Prefeitura Municipal de Nobres, a partir do 5º (quinto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos. Parágrafo Quarto - 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;
Parágrafo Quinto- A multa será descontada do valor
da garantia contratual, da fatura, cobrada diretamente CONTRATADA ou ainda judicialmente.
Parágrafo Sexto - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a) Se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde b) que desses Fatos resultem prejuízos à Prefeitura Municipal de Nobres; c) Se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de Fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou deixar de cumprir suas obrigações Fiscais ou para fiscais; d) Se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
Parágrafo Sétimo - As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.
Parágrafo Oitavo - A falta dos produtos/equipamentos ou outro adjetivo não poderá ser alegada como motivo de força maior e no eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS.
15.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
16.1 As despesas decorrentes deste PREGÃO PRESENCIAL Correrão à dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2019.
Sec Mun. Infraestrutura...................................355-08.001.26.782.0010.1017.449052000000
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
17.1As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
17.2 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo, aditivo presente ata de Registro de Preços.
17.2 Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 48/2018 - SRP e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo. 17.4 É vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer operação Financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nobres/MT.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO.
18.1 As partes contratantes elegem o foro de Nobres - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam apresente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.
Nobres / MT, 14 de Março de 2019.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
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ALFA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ N° 13.731.784/0001-70
Sr. Valmir Gonçalves de Amorim
CPF n° 018.650.748-88
| Testemunhas: Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |