LEI MUNICIPAL N.º 1.373/2019

EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAR A ÁREA DE 720.00 m² (SETECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS) DA RUA JOEL DOS SANTOS E AFETÁ-LA AO LOTE N°12, DA QUADRA 06, NO BAIRRO BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS”

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal n° 13.465/17, Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT e Lei Municipal n° 1.292/2017 de 04 de abril de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Arenápolis/MT, a desafetar uma área de 720.00 m² (setecentos e vinte metros quadrados) pertencente à Rua Joel dos Santos - localizada no Bairro Bela Vista neste município - da categoria de bens de uso comum do povo, e afetá-la à categoria de bens especiais da administração pública.

§1° - A área de 720.00 m² que trata o “caput” deste artigo será retirada da “área das ruas” (bens de uso comum) e incorporada à “área dos Lotes” (bens de uso especial) pertencente ao Loteamento Bela Vista, e criando-se o Lote n° 12, na Quadra 06 do bairro Bela Vista pertencente ao município de Arenápolis/MT.

I – Com a criação do Lote n° 12 na quadra n° 06, o Loteamento Bela Vista (Mat. n° 2.178, registrada no livro n° 2-0 no RGI desta comarca) passará a ser composto de um número de 770 lotes.

II - Fica autorizado ao município de Arenápolis/MT, proceder a incorporação do lote n° 12 na quadra n° 06, incluindo o mesmo na área denominada “área dos lotes” no Loteamento Bela Vista, e tomar demais providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2° Após a incorporação do Lote n° 12 na Q. n° 06 do loteamento Bela Vista, o Município de Arenápolis/MT, poderá utilizá-lo para fins de regularização fundiária, e posterior emissão de Título Definitivo, desde que obedecidos os requisitos da Lei Municipal de Arenápolis/MT n° 1.292, de 04 de abril de 2017.

Art. 2° - Todas as despesas oriundas do processo de desafetação, incorporação e criação de que trata a presente Lei, correrão por conta do Município de Arenápolis/MT.

Art. 3° - Casos omissos à presente Lei, serão regulamentados pelo Chefe do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições encontrarias.

Paço municipal de Arenápolis/MT, 14 de março de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.