LEI MUNICIPAL N.º 1.376/2019

Dispõe sobre regulamentação de Gratificação instituída pelo §3º, da Lei Municipal nº 969/2008, a qual “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído Gratificação Mensal especifica ao ocupante do cargo de Controlador Interno para exercer suas atribuições junto ao Poder Legislativo de Arenápolis, nos termos da Lei Municipal Nº 969/2008, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 1172/2013.

Art. 2º - A gratificação instituída será concedida ao servidor concursado do Poder Executivo com atribuições concomitantes de controlador interno com atuação no Poder Legislativo do município de Arenápolis.

Art. 3º A gratificação se dará no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais, corrigidos anualmente pelo mesmo índice e na data que for corrigido os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 4º - As despesas provenientes da presente lei, correrão por conta das receitas próprias do Poder Legislativo, por meio de devolução ao Poder Executivo até o 5º dia útil, após o recebimento do duodécimo, sem qualquer tipo de prejuízo ao repasse constitucional do duodécimo.

Art. 5º - A gratificação se dará por pagamento em folha do(s) servidor(es) público(s) do Poder Executivo, sendo restituído o valor pelo Poder Legislativo.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal de Arenápolis, autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta lei no tocante ao lançamento da gratificação em folha.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, 14 de março de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.