LEI MUNICIPAL N.º 1.377/2019

“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Arenápolis-MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2018, e alterações de valores nos Cargos Comissionados, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, no uso de suas atribuições a que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis/MT, aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Arenápolis-MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de janeiro/2019, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 1005 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a Reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis – PCCS, a conceder recomposição geral anual-RGA aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no percentual de 3,75% (três vírgula, setenta e cinco por cento) acumulado no ano de 2018.

Art. 3º Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.018, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2.018, que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

Art. 4º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do respectivo Poder, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2.019.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, 14 de março de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.