RESOLUÇÃO Nº. 004/2019
15 de Março de 2019
RESOLUÇÃO Nº. 004/2019
O Conselho Municipal de Saúde de Nobres/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1051, de 06 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde; e dá outras providencias;
Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde-SUS;
Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias;
Considerando a Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Considerando a deliberação do Pleno do CMS na reunião ordinária de 12 de março de 2019.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar aplicação de recursos no valor de R$ 79.786,83 (setenta e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), destinado a melhorias na Comunidade Indígena Santana, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - O recurso será dividido em dois valores sendo: R$ 56.750,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), será aplicado na reforma do prédio da unidade, e R$ 23.036,83 (vinte e três mil, trinta e seis reais, oitenta e três centavos), será aplicado na aquisição de materiais hospitalares, medicamentos e/ou equipamentos hospitalares.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde, com discrição de utilização de materiais e mão de obra.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registra-se e Cumpra-se.
Nobres/ MT, 13/03/2019.
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Marcel Karllay Albues Santiago
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada:
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Leocir Hanel
Prefeito Municipal