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Pref. Tabaporã

Lei MUNICIPAL 1158, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

SUMULA: Reconhece a necessidade de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado, para Contratação de Profissionais da Educação, por prazo determinado na forma específica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Sirineu Moleta, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito municipal da Educação e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do Artigo 71, da Lei Municipal 1080/2017.

Parágrafo único. A Contratação dos Profissionais de Educação obedecerá ao Regime Jurídico Administrativo, previsto na lei municipal nº 726/2009, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS - por excepcional interesse público, com prazo determinado e vinculação ao limite de despesas fixados na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.

Art. 2º. As Admissões destinam-se a atender a Secretaria Municipal de Educação , Cultura, Desporto e Lazer, ficando autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:

VAGAS PARA TESTE SELETIVO 2019

CARGO

ESCOLARIDADE

MOTIVO

QTDE VAGAS

CADASTRO RESERVA

LOCALIDADE

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO MENSAL

Professor Substituto

Com Licenciatura Plena em Pedagogia

Vaga/Substituto Diretor e/ou Coordenador Pedagógico/Licença por interesse/Licença prêmio e/ou interesse/atestado médico

01

Sede –

Tabaporã

30 horas semanais

Pedagogo –

R$ 2.761,99

Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura

Com Ensino Fundamental

Vaga para substituição de profissional em desvio de função, Licença por interesse e/ou saúde, remoção, demissão

04

Sede -

Tabaporã

30 horas

R$ 1.158,14

Apoio Administrativo Educacional – Nutrição

Com Ensino Fundamental

Vaga para substituição de profissional em desvio de função, Licença por interesse e/ou saúde, remoção, demissão

02

Sede -

Tabaporã

30 horas

R$ 1.158,14

Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura

Com Ensino Fundamental

Vaga para substituição de profissional em desvio de função, Licença por interesse e/ou saúde, remoção, demissão

01

Pai Herói - Tabaporã

30 horas

R$ 1.158,14

Professor

Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério e/ou Ensino Médio cursando 5º Semestre de Pedagogia).

Vaga/substituição de professor licença por interesse/prêmio, atestado médico/ substituição de professor em cargo de direção e licença maternidade

01

Projeto de Assentamento Mercedes Benz (I e II)

30 horas semanais

Pedagogo – R$ 2.761,99

Magistério – R$ 1.841,33

Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura

Com Ensino Fundamental

Vaga/substituição de profissional removido

05

Projeto de Assentamento Mercedes Benz (I e II)

30 horas semanais

R$ 1.158,14

Apoio Administrativo Educacional – Nutrição

Com Ensino Fundamental

Vaga/substituição de profissional desvio de função

01

Projeto de Assentamento Mercedes Benz (I e II)

30 horas semanais

R$ 1.158,14

Professor

Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério e/ou Ensino Médio cursando 5º semestre de Pedagogia)

Vaga/ substituição de professor em cargo de direção, Licença Saúde e/ou Prêmio, atestado médico

02

Escola Municipal Lili Maria Konzen –

Comunidade de Americana do Norte

30 horas semanais

Pedagogo – R$ 2.761,99

Magistério – R$ 1.841,33

Art. 3º. Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas de contratação imediata, e 2 (duas ) vagas como cadastro reserva, para atender a necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação das notas de avaliação e contagem de títulos.

Parágrafo único: Serão classificados todos os candidatos que obtiverem nota de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do conteúdo avaliado.

Art. 4º. O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial Designada para organizar o Seletivo, sujeito a ampla e prévia divulgação na imprensa oficial do Município e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

Parágrafo único. Os critérios de seleção deverão se dar por meio de provas objetivas e escritas e contagem de título, tudo devidamente comprovado por documentos idôneos que permanecerão arquivados no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

Art. 5º. As atribuições a serem desempenhadas pelos servidores e a sua remuneração, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 1080/2017, e os demais direitos, advindos do Regime Jurídico Administrativo, tais como: jornada de trabalho e demais vantagens, incluindo 13º salário, férias, adicional de 1/3, sobre o valor das férias, repouso semanal remunerado e todas as demais parcelas de natureza remuneratória, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 726 de 13 de Abril de 2009.

Parágrafo único.Também se aplica aos profissionais contratados por força desta Lei, o regime disciplinar aplicável aos servidores efetivos do Município.

Art. 6º. Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário:

10.004.0012365.0012.2177

Vencimentos e Vantagens fixa

Manutenção com Fundeb 40% - Infantil Creche

10.005.0012365.0012.2075

Vencimentos e Vantagens fixa

Manutenção com Fundeb 25 % - Pre-Escola

10.005.0012365.0012.2276

Vencimentos e Vantagens fixa

Manutenção com Fundeb 60% - Pre-Escola

10.005.0012365.0012.2277

Vencimentos e Vantagens fixa

Manutenção com Fundeb 40% - Pre-Escola

10.003.0012361.0012.2072

Vencimentos e Vantagens fixa Pessoa Civil

25%

10.003.0012361.0012.2076

Vencimentos e Vantagens fixa

Manutenção com Fundeb 40%

10.003.0012361.0012.2076

Vencimentos e Vantagens fixa

Manutenção com Fundeb 60%

10.004.0012365.0012.2176

Vencimentos e Vantagens fixa

Manutenção com Fundeb 60% - Infantil Creche

Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.

Art. 8º. Fica autorizada a inclusão dessas despesas nos instrumentos de planejamento (LDO/2019.PPA/2018 /2021 E LOA 2019).

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, MT, em 12 de Março de 2019.

Sirineu Moleta

Prefeito Municipal.