LEI MUNICIPAL Nº 1.150 DE 08 DE MARÇO DE 2019.
15 de Março de 2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 667, de 09 de agosto de 2.005, que trata do Plano de Cargo, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, nos seus dispositivos inciso VII, do Art. 53; Anexo V, sobre dedicação exclusiva a cargos comissionados; Anexo VI, sobre o valor dos cargos de Direção e Assessoramento Superior, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso VII, do Art. 53, da Lei Municipal nº 667, de 09 de agosto de 2.005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 53. Ficam criados na estrutura organizacional da Câmara Municipal os seguintes Cargos Comissionados:
I - ...............................................................................
II - ..............................................................................
III - .............................................................................
IV - ............................................................................
V - .............................................................................
VI - ............................................................................
VII - 01 - cargo, nível Médio DAS 4 (Assistente de Plenário)
VIII - ..........................................................................”
Art. 2º. Fica alterada a redação do Anexo V sobre dedicação exclusiva a cargos comissionados, da Lei Municipal nº 667, de 09 de agosto de 2.005, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS = DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
| CARGO | PERCENTUAL SOBRE SUBSÍDIO |
| DAS-1 | Até 50 % |
| DAS-2 | Até 50 % |
| DAS-3 | Até 50 % |
| DAS-4 | Até 50 % |
| DAS-5 | Até 50 % |
Art. 3º. Fica alterada a redação do Anexo VI, sobre dedicação exclusiva a cargos comissionados, da Lei Municipal nº 667, de 09 de agosto de 2.005, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VI
| CARGO | VALOR |
| DAS-1 | .................. |
| DAS-2 | .................. |
| DAS-3 | .................. |
| DAS-4 | R$ 1.977,87 |
| DAS-5 | .................. |
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 08 de março de 2019.
José Elpidio de Moraes Cavalcante
Prefeito Municipal