LEI MUNICIPAL Nº649/2019.

DATA: 14 DE MARÇO DE 2019.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saberque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.088.000,00 (Um milhão e oitenta e oito mil reais), suplementado se necessário, na seguinte dotação orçamentária:

02 – CHEFIA DO EXECUTIVO

02.00001 – GABINETE DO PREFEITO

02.00001.04 – ADMINISTRAÇÃO

02.00001.04.122- Administração Geral

02.00001.04.122.0002- GESTÃO DO PODER EXECUTIVO

02.00001.04.122.0002.2002- Manut. e Encargos Gab. Do Prefeito

449052.00.00.01000000-Equip. e Mat. Permanente R$ 130.000,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO

04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.00002.12 – EDUCAÇÃO

04.00002.12.122- Administração Geral

04.00002.12.122.0005- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

04.00002.12.122.0005.2006- Manutenção do Depto de Educação

449052.00.00.0101000-Equip. e Mat. Permanente R$ 120.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

05.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

05.00001.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.00001.08.122- Administração Geral

05.00001.08.122.0002- GESTÃO DO PODER EXECUTIVO

05.00001.08.122.0002.2021- Manutenção e Enc. da Secretaria

449052.00.00.0192000-Equip. e Mat. Permanente R$ 48.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.00002 – DEPTO DE ESTRADAS E DE RODAGEM

07.00002.26 – TRANSPORTES

07.00002.26.782- Transporte Rodoviário

07.00002.26.782.0013- INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.00002.26.782.0013.1042- Aquisição de Veículos e Maquinários

449052.00.00.0130000-Equip. e Mat. Permanente R$ 260.000,00

449052.00.00.0100000-Equip. e Mat. Permanente R$ 330.000,00

449052.00.00.0100000-Equip. e Mat. Permanente R$ 150.000,00

449052.00.00.0192000-Equip. e Mat. Permanente R$ 50.000,00.

Art. 2º Para a cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados recursos decorrentes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

02 – CHEFIA DO EXECUTIVO

02.00001 – GABINETE DO PREFEITO

02.00001.04 – ADMINISTRAÇÃO

02.00001.04.122- Administração Geral

02.00001.04.122.0002- GESTÃO DO PODER EXECUTIVO

02.00001.04.122.0002.2002- Manut. e Encargos Gab. Do Prefeito

339092.00.00.01000000-Desp. de Ex. Anterior R$ 10.000,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO

04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.00002.12 – EDUCAÇÃO

04.00002.12.122- Administração Geral

04.00002.12.122.0005- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

04.00002.12.122.0005.2006- Manutenção do Depto de Educação

339097.00.00.0101000-Locação de Mão-de-Obra R$ 120.000,00.

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.00002 – DEPTO DE ESTRADAS E RODAGENS

07.00002.26 – TRANSPORTES

07.00002.26.782- Transporte Rodoviário

07.00002.26.782.0013- INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.00002.26.782.0013.1041- Constr.Manut. Rec. Estradas Rodovias, Pontes e Bueiros/FETHAB

339030.00.00.0130000-Material de Consumo R$ 140.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.00003 – DEPTO MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

07.00003.15 – INFRAESTRUTURA

07.00003.15.451- Infraestrutura Urbana

07.00003.15.451.0013- INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.00003.15.451.0013.1042- Aquis. de Veículos e Maquinários

449052.00.00.0130000-Equip. e Mat. Permanente R$ 120.000,00

Art. 3º Adicionalmente, serão utilizados recursos decorrentes do excesso provável de arrecadação da Receita, decorrente da alienação de bens no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), bem como, do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até o limite de R$ 1.500.000,00, a seguir distribuídos:

1.718.012.100	Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios - Cota Mensal - Principal	01.00.000000	600.000,00
1.718.012.100	Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios - Cota Mensal - Principal	01.01.000000	375.000,00
1.718.012.100	Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios - Cota Mensal – Principal	01.02.000000	225.000,00
1.718.012.900	Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios - Cota Mensal - DEDUÇÃO	01.01.000000	300.000,00

Art. 4º As alterações constantes do art. 1º passam a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 618/2018 de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 – LDO.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL