DECRETO Nº. 3.468 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
15 de Março de 2019
DECRETO Nº. 3.468 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,
Considerando as fortes chuvas ocorridas nos meses de janeiro à março de 2019, com a ocorrência de grave enchente em decorrência de uma precipitação atípica, rápida e volumosa no dia 12 de março de 2019 , o que foi amplamente divulgado pela imprensa local;
Considerando a ocorrência de danos materiais as residências e prédios públicos;
Considerando que uma das principais causas das enchentes é o sistema de drenagem de águas pluviais deficitário e antigo, volume de chuvas atípico e disposição geográfica acidentada do perímetro urbano do Município;
Considerando que a grande maioria dos Munícipes atingidos são pessoas de baixo poder aquisitivo;
Considerando que a situação coloca em risco a vida e a saúde de todos os habitantes do Município, ainda que não diretamente atingidos, em face do risco de surgimento de doenças epidemiológicas;
Considerando que os estoques e itens de atendimento básico, da Secretaria de Assistência Social, serão insuficientes para o atendimento de tantos vitimados;
Considerando que a situação de perigo permanece com a ocorrência de fortes chuvas com grandes precipitações pluviométricas que ocorre entre os meses de dezembro a março; Considerando, portanto, o real e iminente perigo de enchentes com grandes proporções, com risco à segurança, saúde e vida dos cidadãos .
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência no Município de Jaciara-MT.
Parágrafo único – A presente Situação de Emergência perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista o iminente risco de vida e a saúde dos Munícipes, período em que todas as ações do Governo Municipal deverão estar voltadas para o atendimento de emergência da população, bem como para prevenção do surgimento de doenças epidemiológicas e reparo imediato das vias de acesso.
Art. 2º – Fica autorizada a intervenção emergencial para retirada de objetos que possam ocasionar e/ou agravar as enchentes, sem prejuízo da realização dos procedimentos em caráter definitivo junto aos órgãos ambientais.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 13 DE MARÇO DE 2019
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020