DECRETO N° 046/2019
15 de Março de 2019
DECRETO N° 046/2019
SÚMULA: “Altera a Regulamentação da aplicação do artigo 5º da Lei Municipal nº 376/2015, com vistas à alienação e titulação das ocupações de imóveis no centro da cidade de Itanhangáe dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO O disposto na Lei Municipal nº 376/2015 e suas alterações posteriores, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implementar Programa de Regularização Fundiária na área considerada de Interesse Público e Social localizada no Loteamento Urbano do Município de Itanhangá,
CONSIDERANDO a alteração do prazo constante do artigo 5º caput da Lei Municipal nº 376/2015, conforme Lei Municipal nº 472/2019,
DECRETA:
Art. 1º - O prazo para requerer a titulação gratuita ou onerosa de imóveis que compõem a primeira etapa da regularização Urbana, que corresponde ao Centro da cidade de Itanhangá, encerrar-se-á, impreterivelmente, em 20 de dezembro de 2019, conforme determina o caput do artigo 5º da Lei Municipal 376/2015, alterado pela Lei Municipal nº 472/2019.
Art. 2º - Os beneficiários da regularização Urbana que protocolarem seus requerimentos solicitando alienação onerosa de imóveis até 5.000 m2, (cinco mil metros quadrados) até 20 de dezembro de 2019, recolherão, a título de taxa de alienação, o percentual de 4% (quatro por cento), calculado sobre o valor venal territorial do imóvel a ser regularizado;
§ 1º - Findo o prazo do Inciso IV deste artigo sem a solicitação de regularização, os ocupantes não serão incluídos no Programa de Regularização Fundiária abrangido pela Lei 376/2015 e seus imóveis retornarão a posse do município que já detém o domínio, após as notificações devidas;
§ 2º - Encerrado o prazo para regularização fundiária constante do caput deste artigo, sem manifestação, o ocupante poderá ainda, no prazo máximo de 06 meses, requerer a regularização do imóvel mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência.
§ 3º - No caso de alienação mediante processo licitatório, tanto a terra nua quanto as construções e benfeitorias existentes no imóvel serão avaliadas por uma comissão avaliadora a ser nomeado pelo Poder Executivo;
§ 4º - Saindo vencedor no Processo Licitatório, o ocupante somente quitará sua oferta pela terra nua, enquanto que saindo vencedor um terceiro, o ocupante receberá tão somente o valor atribuído na avaliação para às construções e benfeitorias.
Art. 3º - Na titulação dos imóveis que compõem a primeira etapa da regularização Urbana, que corresponde ao Centro da cidade de Itanhangá, serão utilizados, no que couber, as regras contidas nos Decretos 038/2016 e 056/2016;
Art.4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2019.
Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 14 de março de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento