DECRETO SUPLEMENTAR N° 12/2019
15 de Março de 2019
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 868/2018, e em consonância com o lei Federal 4320/64
DECRETA
Art. 1o - Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 261.033,73 ( Duzentos e sessenta e um mil e trinta e três reais e setenta e três centavos re) nas Seguintes Dotações Orçamentárias:
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.10.301.0026.2027.3.1.9.0.13.00.00.00|146000000 Obrigações Patronais - INSS R$ 5.000,00
08.001.10.305.0026.2029.3.3.9.0.39.00.00.00|102000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 26.000,00
08.001.10.301.0026.2033.4.4.9.0.52.00.00.00|102000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
08.001.10.302.0026.2028.3.3.9.0.39.00.00.00|102000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 165.000,00
Sub-Total:R$ 200.000,00
08.002-DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO
08.002.17.512.0006.1059.4.4.9.0.51.00.00.00|100000000 Obras e Instalações R$ 41.033,73
Sub-Total:R$ 41.033,73
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0013.2046.3.1.9.1.13.00.00.00|100000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 200,00
Sub-Total:R$ 200,00
11.001-GABINETE DA SECRETARIA
11.001.15.452.0016.2048.3.3.9.0.30.00.00.00|100000000 Material de Consumo R$ 19.800,00
Sub-Total:R$ 19.800,00
Total Parcial Suplementado: R$ 261.033,73
Art. 2§ - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1§, serão utilizados recursos proveniente de Anulação parcial ou total de dotações conforme õ1§, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.39.00.00.00|146000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 96.033,73
08.001.10.301.0006.2043.3.3.7.1.70.00.00.00|142000000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS R$ 15.000,00
08.001.10.302.0026.2028.3.3.9.0.39.00.00.00|146000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Sub-Total:R$ 261.033,73
Total Parcial Reduzido: R$ 261.033,73
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 01 de Fevereiro de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal