DECRETO SUPLEMENTAR N° 13/2019
15 de Março de 2019
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 868/2018, e em consonância com o lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art. 1o - Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 246.512,82 ( Duzentos e Quarenta e Seis Mil e Quinhentos e Doze Reais e Oitenta e Dois Centavos) nas Seguintes Dotações Orçamentarias:
07.001-GABINETE DA SECRETARIA
07.001.12.361.0021.2012.3.3.9.0.93.00.00.00|315000000 Indenizacoes e Restituicoes R$ 5.075,56
Sub-Total:R$ 5.075,56
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.301.0026.2033.4.4.9.0.52.00.00.00|347000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 190.000,00
Sub-Total:R$ 190.000,00
09.001-GABINETE DA SECRETARIA
09.001.20.608.0032.2035.3.3.9.0.93.00.00.00|324000000 Indenizacoes e Restituicoes R$ 29.322,28
Sub-Total:R$ 29.322,28
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.30.00.00.00|329000000 Material de Consumo R$ 114,98
Sub-Total:R$ 114,98
11.001-GABINETE DA SECRETARIA
11.001.26.782.0016.2061.3.3.9.0.30.00.00.00|330000000 Material de Consumo R$ 22.000,00
Sub-Total:R$ 22.000,00
Total Parcial Suplementado: R$ 246.512,82
Art. 2§ - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1§, serão utilizados recursos proveniente de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior Conforme õ1, inciso I do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, 01 de Fevereiro de 2019.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal