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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 868/2018, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) nas Seguintes Dotações Orçamentarias:

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00.00 0|0.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 35.000,00

Total Suplementado: R$ 35.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1§, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade §,1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

03.001 - GABINETE DO PREFEITO

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03.001.04.122.0010.2003.3.1.90.11.00.00 0|0.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 35.000,00

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Total Reduzido: R$ 35.000,00

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Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 28 de fevereiro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal