LEI MUNICIPAL Nº 881/2019
18 de Março de 2019
DATA: 13 DE MARÇO DE 2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Nova Santa Helena o Projeto “Cidade Limpa”, que tem como objetivo precípuo de manter limpa terrenos baldios, terrenos com construção, calçadas, bens imóveis, passeios públicos, praças, ruas e avenidas;
Art. 2º - São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
I - A preservação da limpeza;
II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
IV - Estimular a parceria público-privado.
V – Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde e visualmente;
Art. 3º - O Departamento de Vigilância Sanitária será responsável pela fiscalização da limpeza realizada, podendo o mesmo realizar as notificações dos imóveis de propriedade privada que necessita de limpeza;
§1º - Identificado imóveis particulares e/ou terrenos baldios que necessitam de limpeza, os proprietários serão notificados para no prazo de no máximo 30 (trinta) dias promover toda a limpeza do imóvel seja residencial ou comercial, e, terrenos baldios;
§2º - Caso o proprietário não realize a limpeza no prazo constante da notificação, mencionada no §1º, a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, realizará a limpeza e promoverá o lançamento da Taxa de Limpeza extra, calculada conforme disposto no art. 120 do Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Os proprietários de imóveis comerciais, residenciais e terrenos baldios que realizarem a limpeza e manter os mesmos limpos desde o início do programa até a primeira quinzena de julho do corrente ano, concorrerão a sorteio de premiação e brindes, como forma de incentivo.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder premiação para os contribuintes e proprietários de imóveis que cumprirem o objeto do programa Cidade Limpa, nas seguintes condições:
1º premio – R$ 2.000,00;
2º premio – R$ 1.200,00;
3º premio – R$ 800,00;
4º premio – R$ 600,00;
5º premio – R$ 400,00;
Art. 6º - Os prêmios citados no Art. 6° desta Lei serão sorteados pelo sistema de cupons, à vista do público, onde cada proprietário de imóvel que cumprir com o objetivo da presente lei, será certificado pelo Departamento de Vigilância Sanitária e poderá concorrer a premiação, que ocorrerá em local e data a ser definido e divulgado pela administração municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta das dotações consignadas no Orçamento vigente.
Art. 8º - A presente lei poderá ser regulamenta por Decreto do Poder Executivo no que couber;
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Art. 10º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 13 DE MARÇO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal