Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas de Licenciamento e Seguro Obrigatório, bem como emplacamentos e transferências se houver, dos veículos de propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal. FAVORECIDO: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito. VALOR GLOBAL: R$ 600,00 (seiscentos reais). PERÍODO/PRAZO: março a dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 444/2019.Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de março de 2019.ÉRICO STEVAN GONÇALVES/PREFEITO MUNICIPAL.