LEI Nº 1.234 DE 15 DE MARÇO DE 2019
18 de Março de 2019
LEI Nº 1.234 DE 15 DE MARÇO DE 2019
“Altera a Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente descrito na Lei 104 de 07 de novembro de 1991 e revoga a lei Municipal n° 181 de 24 de Março de 1993.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A Lei 104 de 07 de novembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.11 . O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros; com mandato de 02 (dois) anos , sendo:
I – 05 (cinco) membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) 01 (um) representante da Polícia Militar; b) 01 (um) representante da rede Municipal de Ensino; c) 01 (um) representante da rede Estadual de Ensino; d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e) 01 (um) representante da Administração Pública (Poder Executivo);II- 05 (cinco) Membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular:
a) 01 (um) representante do Sindicato Rural b) 01 (um) representante dos Comerciantes; c) 01 (um) representante das entidades religiosas; d) 01 (um) representante de pais e mestres; e) 01 (um) representante de Associações e/ ou Clubes; Parágrafo Único: Para cada membro indicado para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá também ser indicado um suplente correspondente. “Art. 3°. Fica revogada a lei Municipal n° 181 de 24 de Março de 1993.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art.5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 15 de março de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal