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Pref. Nova Brasilândia

Constitui a Comissão de Avaliação do Valor Venal de Imóvel; e, dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e,

RESOLVE

Art.1° Constituir a Comissão de Avaliação do Valor Venal do Imóvel para fins de base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no âmbito do Município de Nova Brasilândia.

Art. 2° Designar os servidores Edinalvo Novais de Oliveira, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula n° 4545, Jean Carlos Pereira de Souza, ocupante do cargo de Técnico de Fiscalização e Arrecadação, matricula nº 3834 e Saulo Nakamura, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matricula nº 4526 para conduzirem as atividades da comissão.

Art. 3° Esta Comissão ficará sob a coordenação e supervisão do senhor Andreia Teixeira Campos, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matricula nº 4094 e da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.

Art. 4° A Comissão deverá elaborar as normas internas regulamentando suas atividades e competências.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 036/2019 de 16/01/2019.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 14 de março de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ

Secretária Municipal de Administração

Portaria n° 002/2018