DECRETO MUNICIPAL Nº 1679, DE 07 DE MARÇO DE 2019.

“Dispõe sobre exoneração de servidora Estável, em conformidade com o dispositivo da Lei Municipal nº 056/91”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e Lei Orgânica Municipal, tendo em vista ainda Requerimento protocolizado em tempo hábil neste Executivo Municipal pela próprio Funcionário,

Considerando que o servidor público estável Srº. Sérgio Adriano Martins, solicitou sua exoneração voluntária do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS.

DECRETA:

Art. 1º. Fica exonerada, a pedido de demissão por escrito, com fundamento no Artigo 36 da Lei Municipal nº 056, de 28 de fevereiro de 1991, O servidorSérgio Adriano Martins portador da CIRG n° 3707909 – SESP/MT e CPF n° 852.769.521-91, do Cargo Efetivo de FISCAL DE TRIBUTOS do Quadro de Pessoal do Município.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de fevereiro de dois mil e dezenove.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal