DECRETO N° 010 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
18 de Março de 2019
Súmula: “Dispõe sobre a vedação de aceite da condição de fiel depositário de bens e objetos pelo Município de Nova Maringá – MT”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica vedado aos agentes políticos municipais e/ou servidores públicos municipais aceitarem o encargo de fiel depositário de bens e objetos de qualquer natureza em nome do Município de Nova Maringá – MT.
Art. 2º. O encargo de fiel depositário ao Município de Nova Maringá – MT somente será possível mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 15 de março de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal