A Secretária Municipal de Saúde de Araguaiana/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Araguaiana/MT, resolução CMS nº 02 /2019 e Decreto municipal nº 35/2019

Considerando a necessidade de organizar os trabalhos da VI Conferencia Municipal de Saúde - CMS de Araguaiana 2019.

Resolve:

Art. 1º - Publicar o regimento interno da conferencia municipal de saúde 2019.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE OU OBJETIVO

ART. 1º - A VI Conferência Municipal de Saúde de Araguaiana/MT, convocada pelo Decreto de nº. 35 de Maio de 2015, tem como finalidade ou objetivo:

– Avaliar a situação de saúde do município de acordo com os princípios e diretrizes do sistema de saúde municipal;

– Propor ações e serviços que visem a melhoria a melhoria do setor saúde e implementar a política de saúde municipal;

PARAGRÁFO ÚNICO - A expressão VI Conferência Municipal de Saúde de Araguaiana/MT e a sigla VI Confems de Araguaiana/MT, se equivalem para efeitos de referência e comunicação.

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

Art. 2º - A VI Conferencia Municipal de Saúde de Araguaiana/MT, será realizada no período de 24 Abril 2019, em Araguaiana/MT.

Art. 3º - A VI Conferencia Municipal de Saúde de Araguaiana/MT, compõem a primeira etapa da 8º Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso e da 16º Conferência Nacional de Saúde, conforme nível ascendente de realização.

Art.4º - A Comissão Organizadora reproduzirá relatórios contendo situação atual da saúde no âmbito do município e informações sobre o cumprimento das propostas aprovadas na última Conferência e textos sobre o tema central, bem como seus eixos temáticos, que subsidiarão as discussões e deliberações na Conferencia Municipal de Saúde de Araguaiana/MT

Art.5º - A metodologia para elaboração do relatório caberá a comissão organizadora, o relatório conterá o processo de organização, realização e encaminhamentos das deliberações da referida conferência.

Parágrafo Único: O relatório da Conferencia Municipal de Saúde de Araguaiana/MT será encaminhado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, para que o Estado tenha conhecimento da deliberação que subsidiarão a formulação de política municipal de saúde de Araguaiana/MT, bem como contribuir com o debate da formulação das propostas na Etapa Estadual e Nacional.

CAPÍTULO III

DO TEMA

Art.6º - A VI Confems de Araguaiana/MT terá como Tema Central “DEMOCRACIA E SAÙDE”. E os Eixos Temáticos:

Ø Eixo I: Saúde como Direito.

Ø Eixo II: Consolidação dos SUS.

Ø Eixo III: Financiamento do SUS.

Art.7º - O Conselho Municipal de Saúde de Araguaiana /MT e a Secretaria Municipal de Saúde de Araguaiana/MT, com o objetivo de promoverem ampla mobilização, articulação de todos os segmentos sociais ligados direta e indiretamente a saúde, bem como, divulgação de experiências, estudos e pesquisas relacionadas ao tema e eixos temáticos desta VI CMS de Araguaiana/MT, organizarão reuniões ampliadas, fóruns, plenárias, pré-conferências, cartazes, folders, boletins informativos, painéis e outros.

Art.8º - O tema central será discutido em palestra, contará com a participação de um palestrante, coordenador/debatedor e relator. Cada eixo temático será discutido em mesa-redonda e contará com a participação de três expositores, coordenador/debatedor e relator, nas ambas apresentações e discussões terão debates com os delegados e convidados. Para melhor orientação dos apresentadores e expositores serão elaborados roteiros, de acordo com o tema e cada eixo temático.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art.9º - A VI Confems de Araguaiana/MT será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou pela Secretária Municipal de Saúde e, na sua ausência pelo vice-presidente do conselho municipal de saúde ou subsecretário ou coordenador de saúde, conforme artigo 4 do Decreto nº 35 de 25 de maio de2015.

Art. 10º- A VI Confems de Araguaiana/MT contará com uma Comissão Organizadora responsável pela organização e desenvolvimento das suas atividades, instituída conforme deliberação do conselho municipal de Saúde.

Art. 11- Para melhor condução das atividades de organização, realização e encaminhamentos a VI Confems de Araguaiana/MT terá uma Comissão Organizadora com a seguinte estrutura e composição:

I - Coordenação Geral:

II - Secretaria Geral:

III - Relatoria Geral e Adjunta;

IV - Consultoria e Assessoria Permanentes

V - Comissão Eleitoral

SEÇÂO I

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art.12- A Comissão Organizadora da VI Confems de Araguaiana/MT tem as seguinte competência:

Encaminhar o processo de organização, realização e encaminhamentos das deliberações da CMS de Araguaiana/MT, atendendo as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de saúde de Araguaiana/MT.

Art.13- Da Coordenação Geral

I Coordenar, supervisionar, dirigir, e promover a realização da CONFERÊNCIA. MUNICIPAL de SAÚDE, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;

II Assessorar e apoiar a realização da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE

III Propor o Regimento e Regulamento da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE e Programação (aprovação pelo gestor e conselho);

IV Propor nomes dos expositores e o temário Central da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE, bem como os documentos técnicos e textos de apoio;

V Propor os critérios e modalidade de participação e representação dos interessados, bem Como o local de realização da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE;

VI Propor o plano de aplicação de Recursos Financeiros relativos à CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE, e submete-lo a aprovação do gestor e conselho;

VII Providenciar a Prestação de contas dos recursos financeiros relativos da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE e submete-lo ao gestor e conselho;

VIII Designar relatores auxiliares, conforme necessidade, essencialmente durante a CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE;

IX Convidar e designar integrantes para assessorias especiais e permanentes, inclusive, podendo ampliar o quadro técnico dessas assessorias sempre que houver necessidade;

X Oficializar junto ao gestor e ao conselho, as recomendações propostas durante a V CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE;

XI Viabilizar a elaboração do relatório da V CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE;

Art.14 Da Secretaria Geral

I Coordenar a secretaria geral, estabelecendo normas e agenda de trabalho;

II Organizar a pauta das reuniões das comissões e encaminhar para divulgação aos interessados;

III Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões;

IV Organizar e manter arquivo dos documentos recebidos e cópia dos documentos emitidos da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE;

V Encaminhar os documentos produzidos pelas comissões da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE, para providências e encaminhamentos;

Art.15 - Da Relatoria Geral

I Planejar agenda de trabalho da comissão e programação da elaboração e entrega dos relatórios;

II Coordenar a comissão de relatoria com definição do papel;

III Estabelecer normas e elaborar a padronização de relatório para cada atividade da CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

IV Articular permanentemente com as comissões temática e de informação, referente à qualificação dos relatórios a serem editados e publicados;

V Elaborar a proposta (modelo) do relatório final e apresentar a Comissão Organizadora, ao gestor e ao conselho;

VI Coordenar o trabalho de relatores das reuniões ordinária e extraordinária das comissões da CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

VII Coordenar o processo dos trabalhos da CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, relatoria da abertura, dos grupos de discussão, das plenárias, etc.;

VIII Consolidar e sistematizar os relatórios dos grupos e prepará-los para plenária final;

IX Requisitar colaboradores durante a conferência;

X Elaborar orientação sobre o papel dos relatores, quando estes forem escolhidos nos grupos de trabalho;

XI Coordenar a elaboração de manifestações e organizar aprovadas na plenária;

XII Elaborar o relatório da conferência –, trabalho de grupo, plenária final com propostas deliberadas/aprovadas, delegados eleitos e entregar ao presidente do conselho no encerramento da conferência;

XIII Elaborar e encaminhar o relatório para etapa estadual de acordo com o modelo enviado pela comissão da Conferência Estadual de saúde;

XIV Elaborar do relatório final - anais da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE – documento contendo todos os momentos da conferência, abertura, exposições, debates, trabalhos grupos, plenária final, propostas apresentadas, propostas aprovadas e com quantos votos, eleição, moções, participantes da conferência, imagem, material informativo, atividades culturais, anexos (regimento, regulamento, controle de frequência, etc.);

XV Encaminhar e acompanhar juntamente com a comissão de informação e temática o processo de editoração na gráfica ou setor de informática;

XVI Validar o relatório final da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE e encaminhá-lo ao conselho, ao gestor e demais pessoas e instituições das três esferas de governo envolvidas com a saúde e o controle social;

Art.16 - Assessorias e consultorias permanentes

1-Prestar assessoria e consultoria permanente a toda comissão, ao Conselho e a Secretaria nas áreas técnicas, financeiras jurídicas e políticas;

2-Recomendar e colaborar na reorientação de ações sem conformidade técnica, financeira/orçamentária, jurídica e política;

3-Intervir nas situações de conflitos ou polêmicas, visando restabelecer o bom andamento dos trabalhos e relacionamento dos envolvidos com a conferência.

Art.17 - Do Comitê Eleitoral

1-Elaborar a Norma Eleitoral e apresentá-la para o Pleno do Conselho Municipal de Saúde e ao gestor para apreciação;

2-Divulgar a norma eleitoral junto à comissão organizadora, bem como aos demais interessados;

3-Elaborar e solicitar as comissões responsáveis, condições necessária para o processo eleitoral;

4-Conduzir o processo de eleição dos delegados para representação na Conferência Estadual de Saúde;

5-Gestar conflitos e esclarecer equívocos durante o processo eleitoral;

6-Solicitar e consultar especialista a fim de esclarecer dúvidas durante a eleição Proclamar os eleitos para a plenária;

7-Elaborar a ata da eleição e entregar para relatoria e coordenação geral;

8-Preencher as fichas de delegados eleitos com dados pessoais, segmentos que pertence, bem como demais informações referente a representação do município na Conferência Estadual de Saúde/MT e encaminhar a comissão organizadora estadual;

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES

Art.18- Os participantes da Confems de Araguaiana/MT, serão representado seguintes entidades:

A – Órgãos Públicos dos três níveis de governo (Município, Estado e União);

B – Órgão Entidades de Classe e Trabalhadores de Saúde e áreas de interface com a saúde;

C – Entidades de Saúde Suplementar (caso haja no município);

D ¬ Sociedade Civil Organizada, Usuários e demais Cidadãos comprometidos com SUS.

Art.19- Os participantes da Confems de Araguaiana/MT, distribuir-se-ão nas seguintes categorias:

A– Delegados Com Direito A Voz E Voto

B – Convidados Com Direito A Voz.

C) – Observadores.

D) – Comissão Organizadora

PARAGRÁFO PRIMERO: Nos termos do art. 1°, da Lei n°. 8.142, 28/12/1990 a representação dos usuários será paritária na CMS de Araguaiana/MT e conforme a Resolução n°.453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, devendo ficar a distribuição da representação da seguinte forma:

I – 50% dos participantes serão representantes dos usuários;

II - 25% dos participantes serão representantes dos trabalhadores da saúde; e

III -25% dos participantes serão representantes dos gestores e prestadores de serviços de saúde.

PARGRÁFO SEGUNDO: A Comissão Organizadora estabelecerá critérios qualitativos e quantitativos para inscrições de representações para a categoria de convidados e observadores, que poderá constar como anexo deste regimento

CAPÍTULO VII

DA METODOLOGIA.

SEÇÃO I

PLENÁRIAS.

ART. 20- A Plenária de Abertura terá como objetivo deliberar sobre o Regimento Interno e dá início aos trabalhos da VI Conferência Municipal de Saúde de Araguaiana/MT.

Art. 21- As Plenárias Temáticas terão objetivos de promoverem discussões, avaliações e proposições da política de saúde do município de Araguaiana/MT, para melhor condução dos trabalhos serão elaborados roteiros que orientarão as apresentações e debatedores de acordo com cada eixos temáticos e constará como anexo deste Regimento Interno.

Parágrafo Único: As apresentações dos temas terão tempo de 20 minutos por expositor e de 15 minutos para resposta aos questionamentos no momento do debate, ambos os casos a prorrogação será deliberado pelo pleno.

Art.22 – Os manifestos dos participantes, poderão ser oral ou escrita, com intervenção de 03 minutos, sendo a prorrogação permitida mediante deliberação da plenária.

Art. 23 – As Plenárias Temáticas de grupos terão objetivo de avaliarem e formularem ações e serviços de saúde que compõem a política de saúde do município de Araguaiana/MT, os grupos trabalharam por eixos temáticos e poderá participar delegados, convidados, observadores e comissão organizadora. Cada grupo deverá escolher um coordenador, um relator e contará ainda, com um relator e facilitador indicado pela Comissão Organizadora, o papel dos mesmos serão informados pela comissão de relatoria.

Art.24- As proposta que obtiverem 51% (cinquenta e um por cento) dos votos em cada plenária temática de grupo, serão remetidas para aprovação na plenária final.

Art.25- O textos das propostas deverão ser redigidas e identificadas por eixo temático aprovados em cada roda de conversa, cada eixo poderá conter mínimo de 3 proposta e no máximo 5, deve ser encaminhado para plenária final para avaliação, aprovação e encaminhamentos.

Art.26 - A Plenária Final terá como objetivo aprovar as propostas que expresse o resultado dos debates da VI Confems de Araguaiana/MT e que contenha as diretrizes municipais para formulação da política de saúde pública para os próximos quatro (4) anos.

Art.27- A Plenária Final será realizada logo após a consolidação das propostas aprovadas com 51% dos votos validos nas Plenárias Temáticas de Grupo, devendo cada delegado ter conhecimento desse documento (cópia impressa e/ou projeção por data show, retroprojetor, fliperSharp e outros).

Art. 28- Os coordenadores da Plenária Final terão a atribuição de conduzirem o processo de apreciação através dos destaques, dos debates e aprovação das proposta, das recomendações e das moções que comporão o Relatório Final. Os trabalhos serão secretariados por membros da comissão e da relatora para registro das proposta aprovadas e as não validadas com os respectivos número de votos e redação da ata.

Art. 29 - Serão participantes desta Plenária final:

*Delegados com direito a voz e voto;

*Convidados com direito à voz, quando for o caso de contribuir com esclarecimentos pertinentes;

*Observadores, como ouvinte.

Parágrafo Único: A Comissão Organizadora designará local apropriado e específico para os delegados, a fim de facilitar as apreciações, destaques, debates e aprovações. Assim como, local identificado aos demais participantes da Plenária Final.

Art.30 - A leitura das propostas pela mesa condutora será por eixos temáticos, assegurando aos delegados o direito de solicitações por escrito ou oral de destaque de qualquer item do relatório consolidado das plenárias temáticas dos grupos. A relatoria procederá à identificação e registro do delegado solicitante do destaque, bem como do número da proposta para posterior apresentação de defesa do ponto de vista.

Parágrafo Único – A pertinência dos destaques será deliberada pela plenária, que decidirá sobre o mesmo.

Art. 31- A aprovação das propostas será por maioria simples dos delegados presentes, as propostas não destacadas serão consideradas aprovadas.

Art.32- Serão chamadas uma a uma, as apresentações em destaque, onde a mesa condutora concederá aos propositores do destaque o tempo de 2 (dois) minutos para defesa e igual tempo ao delegado que se apresente para defender posição contrária à do propositor. Não será permitida, em qualquer hipótese réplica. Logo após as defesas será colocado em votação (não sendo permitido retomar debate sobre essa proposta). Concluídos apreciação e votação de todos os destaques, encerrará a deliberação das propostas, que transformará no relatório das propostas deliberadas da VI Confems de Araguaiana/MT.

Art.33 - A apreciação e aprovação das moções serão apresentadas uma a uma conforme agrupamento por tipologia, onde cada propositor terá 3 (três) minutos para proceder a leitura do texto e defesa da mesma. Será concedido igual tempo a outro delegado com ponto de vista contrário ao do expositor da moção em pauta, não sendo permitido réplica.

Art.34 - Somente serão colocadas em apreciação e votação as moções encaminhadas a mesa condutora, em conformidade com os critérios estabelecido.

Parágrafo Único - A aprovação das moções será por maioria simples dos delegados presentes.

Art.35 - Concluída a votação das moções, será iniciado o processo eleitoral para escolha dos delegados para etapa estadual.

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA ETAPA ESTADUAL

Art. 36 - A eleição tem como objetivo escolher os representações três delegados titulares e três delegados suplentes, sendo um delegado de cada segmentos, usuários (50%), de trabalhadores de saúde (25%), e de gestores e prestadores (25%), para representar o município de Araguaiana - MT na VIII Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso em Cuiabá. Os suplentes substituirão os titulares em caso de impossibilidade de participação dos mesmos na Etapa Estadual, devendo essa substituição seguir normas da Comissão Organizadora da VIII Conferência Estadual de saúde.

Parágrafo Primeiro – Os delegados eleitos para Etapa Estadual deverão preencher formulário contendo dados pessoal e institucional, que será enviado a Comissão Organizadora da Etapa Estadual.

Parágrafo Segundo: A eleição terá normas próprias e uma comissão específica para coordenação do processo eletivo, devendo estas normas constar como anexo deste Regimento Interno.

SEÇÃO III

DA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS

Art. 37 - Relatório das Plenárias Temáticas, constará às propostas originadas das discussões e avaliações referentes à análise da situação atual da saúde e do grau de cumprimento das deliberações da última Conferência Municipal de Araguaiana-/MT, bem como dos debates referentes aos eixos temáticos e aprovados por cinquenta e um por cento (51) %, dos membros dos grupos.

Art. 38 - As propostas discutidas e aprovadas nos nas Plenárias Temáticas de Grupos serão consolidadas pela relatoria por eixo temático, que servirá de instrumento da Plenária Final. A fim de facilitar os trabalhos de apreciação e votação da Plenária Final, serão identificadas propostas semelhantes, complementares e as contraditórias que ferem os princípios do SUS, bem como adequação daquelas com redação equivocada.

Art. 39 - Relatório Final será constituído das propostas apreciadas, debatidas e aprovadas na Plenária final e será entregue ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde e/ou Secretária Municipal de saúde de Araguaiana/MT para os devidos tramites de execução (inserção nos Planos de Saúde e outros instrumentos) e proceder demais encaminhamentos pertinentes.

Art. 40 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

Registra, Publica, Cumpra-se.

Araguaiana/MT, 28 de fevereiro 2019.

Vera Lucia Dantas

Secretaria municipal de Saúde

Port.42/2013