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Pref. Tabaporã

SÚMULA: Revoga a lei municipal 972/2015 e Altera as Leis Municipais de nº 732/2009, de regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e nº 842/2011 – PCCS DA SAÚDE, e dá outras providências.

Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o piso salarial municipal dos profissionais do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, fixado o valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

§ 1º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

§ 2º - O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

Art. 3º: O Piso Salarial, de que trata a presente Lei, deverá ser aplicado a Classe e Nível inicial da Carreira dos Agentes de Combates a Endemias, os quais estão inclusos no Plano de Cargo Carreiras e Salários da Saúde (PCCS-SAÚDE), Lei Municipal 842/2011.

Art. 4º - Retifica-se o Anexo único, da lei municipal de nº 732/2009, tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - I (40 horas), conforme anexo I, que integra a presente lei.

Art. 5º - Retifica-se o Anexo III, da lei municipal de nº 842/2011, tabela de vencimentos do Agente de Saúde - I (40 horas) - Agente de Combate às Endemias, conforme anexo II, que integra a presente lei.

Art. 6º: Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário mediante Decreto.

Art. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2019 e revogando a disposições em contrario, em especial a lei municipal 972/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 12 de Março de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

Retificação o Anexo Único, da lei municipal 732/2009, com a alteração do valor inicial na carreira do profissional Agente Comunitário de Saúde com a inclusão do novo valor do piso salarial para o exercício de 2019, nos termo do Art.1º, inciso I, da presente lei.

Anexo Único da Lei 732/2009

Cargo

Quantidade

Escolaridade Mínima

Carga Horária Semanal

Remuneração Mensal

Agente Comunitário de Saúde

050

Ensino Fundamental Completo

40 horas

R$ 1.250,00+ 10% de adicional de insalubridade

Anexo II

Retificação do Anexo III, da lei municipal 842/2011, com a alteração do valor inicial na carreira do profissional Agente de Combate a Endemias e inclusão do novo valor do piso salarial para o exercício de 2019, nos termo do Art.1º, inciso I, da presente lei.

Anexo III - Lei 842/2011

TABELA DE VENCIMENTOS dos Agentes de Combate às Endemias

Cargo: Agente de Saúde - I (40 horas) - Agente de Combate às Endemias

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,10

C - 1,20

D - 1,30

E - 1,40

1

De: 00 à 02 anos

R$ 1.250,00

R$ 1.375,00

R$ 1.500,00

R$ 1.625,00

R$ 1.750,00

2

02 à 03 anos

R$ 1.275,00

R$ 1.402,50

R$ 1.530,00

R$ 1.657,50

R$ 1.785,00

3

03 à 04 anos

R$ 1.300,50

R$ 1.430,55

R$ 1.560,60

R$ 1.690,65

R$ 1.820,70

4

04 à 05 anos

R$ 1.326,51

R$ 1.459,16

R$ 1.591,81

R$ 1.724,46

R$ 1.857,11

5

05 à 06 anos

R$ 1.353,04

R$ 1.488,34

R$ 1.623,65

R$ 1.758,95

R$ 1.894,26

6

06 à 07 anos

R$ 1.380,10

R$ 1.518,11

R$ 1.656,12

R$ 1.794,13

R$ 1.932,14

7

07 à 08 anos

R$ 1.407,70

R$ 1.548,47

R$ 1.689,24

R$ 1.830,01

R$ 1.970,78

8

08 à 09 anos

R$ 1.435,86

R$ 1.579,44

R$ 1.723,03

R$ 1.866,61

R$ 2.010,20

9

09 à 10 anos

R$ 1.464,57

R$ 1.611,03

R$ 1.757,49

R$ 1.903,95

R$ 2.050,40

10

10 à 11 anos

R$ 1.493,87

R$ 1.643,25

R$ 1.792,64

R$ 1.942,03

R$ 2.091,41

11

11 à 12 anos

R$ 1.523,74

R$ 1.676,12

R$ 1.828,49

R$ 1.980,87

R$ 2.133,24

12

12 à 13 anos

R$ 1.554,22

R$ 1.709,64

R$ 1.865,06

R$ 2.020,48

R$ 2.175,91

13

13 à 14 anos

R$ 1.585,30

R$ 1.743,83

R$ 1.902,36

R$ 2.060,89

R$ 2.219,42

14

14 à 15 anos

R$ 1.617,01

R$ 1.778,71

R$ 1.940,41

R$ 2.102,11

R$ 2.263,81

15

15 à 16 anos

R$ 1.649,35

R$ 1.814,28

R$ 1.979,22

R$ 2.144,15

R$ 2.309,09

16

16 à 17 anos

R$ 1.682,34

R$ 1.850,57

R$ 2.018,80

R$ 2.187,04

R$ 2.355,27

17

17 à 18 anos

R$ 1.715,98

R$ 1.887,58

R$ 2.059,18

R$ 2.230,78

R$ 2.402,37

18

18 à 19 anos

R$ 1.750,30

R$ 1.925,33

R$ 2.100,36

R$ 2.275,39

R$ 2.450,42

19

19 à 20 anos

R$ 1.785,31

R$ 1.963,84

R$ 2.142,37

R$ 2.320,90

R$ 2.499,43

20

20 à 21 anos

R$ 1.821,01

R$ 2.003,12

R$ 2.185,22

R$ 2.367,32

R$ 2.549,42

21

21 à 22 anos

R$ 1.857,43

R$ 2.043,18

R$ 2.228,92

R$ 2.414,66

R$ 2.600,41

22

22 à 23 anos

R$ 1.894,58

R$ 2.084,04

R$ 2.273,50

R$ 2.462,96

R$ 2.652,42

23

23 à 24 anos

R$ 1.932,47

R$ 2.125,72

R$ 2.318,97

R$ 2.512,22

R$ 2.705,46

24

24 à 25 anos

R$ 1.971,12

R$ 2.168,24

R$ 2.365,35

R$ 2.562,46

R$ 2.759,57

25

25 à 26 anos

R$ 2.010,55

R$ 2.211,60

R$ 2.412,66

R$ 2.613,71

R$ 2.814,77

26

26 à 27 anos

R$ 2.050,76

R$ 2.255,83

R$ 2.460,91

R$ 2.665,98

R$ 2.871,06

27

27 à 28 anos

R$ 2.091,77

R$ 2.300,95

R$ 2.510,13

R$ 2.719,30

R$ 2.928,48

28

28 à 29 anos

R$ 2.133,61

R$ 2.346,97

R$ 2.560,33

R$ 2.773,69

R$ 2.987,05

29

29 à 30 anos

R$ 2.176,28

R$ 2.393,91

R$ 2.611,54

R$ 2.829,16

R$ 3.046,79

30

30 à 31 anos

R$ 2.219,81

R$ 2.441,79

R$ 2.663,77

R$ 2.885,75

R$ 3.107,73

31

31 à 32 anos

R$ 2.264,20

R$ 2.490,62

R$ 2.717,04

R$ 2.943,46

R$ 3.169,88

32

32 à 33 anos

R$ 2.309,49

R$ 2.540,43

R$ 2.771,38

R$ 3.002,33

R$ 3.233,28

33

33 à 34 anos

R$ 2.355,68

R$ 2.591,24

R$ 2.826,81

R$ 3.062,38

R$ 3.297,95

34

34 à 35 anos

R$ 2.402,79

R$ 2.643,07

R$ 2.883,35

R$ 3.123,63

R$ 3.363,90

35

35 à 36 anos

R$ 2.450,85

R$ 2.695,93

R$ 2.941,01

R$ 3.186,10

R$ 3.431,18