LEI MUNICIPAL N° 1.440/2019
18 de Março de 2019
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de área de propriedade de MAIRA TATIANE SOUZA RAMOS OLIVEIRA, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de aquisição, o bem imóvel assim descrito:
I – Área de 5,02 há (hectares) de imóvel rural, perímetro 1.464,41 m, denominação Fazenda Monte Azul, localizada na Rodovia BR 163, km 645, Terra Nova do Norte, Comarca de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, objeto de matrícula n° 4.191 do Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, Livro 02, Registro Geral de 06 de dezembro de 2011, cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA sob o n° 901.130.215.616-5, com as seguintes medidas e confrontações: Ao norte: Propriedade Sra. Mariza; A sul: propriedade da Sra. Maira Tatiane Souza Ramos; A leste: córrego Esperança; A oeste: propriedade da Sra. Maira Tatiane Souza Ramos, conforme mapa e avaliação anexos.
Art. 2º O imóvel acima descrito será adquirido por meio de processo de dispensa de licitação, com uma entrada e parcelas mensais, da seguinte forma: entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 1º Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.
§ 2º O pagamento terá início com a entrada no mês subsequente a aprovação e as demais parcelas, nos meses consecutivos no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 3º Asdespesas decorrentes da aquisição do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 05.004.17.512.1013.4490.61 – R$ 30.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal