LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2019
18 de Março de 2019
Ementa: “Autoriza o Município de Terra Nova do Norte a proceder a alienação de bens públicos imóveis, nos moldes do artigo 17, I, da Lei Federal 8.666/93, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1o. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à a alienação através de Concorrência Pública, dos bens públicos imóveis descritos no anexo I, nos termos da Lei Municipal nº 1.382/2018, e nos moldes do Art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2° - É de responsabilidade do Poder Executivo a instalação da rede de água, abertura de ruas, bem como a instalação da rede de distribuição de energia nos lotes que se pretende alienar, nos termos da Lei Municipal nº 1.382/2018.
Parágrafo Único. Fica autorizada a comercialização dos lotes após o término das instalações referidas neste artigo.
Art. 3º - Fica estipulado como preço mínimo de venda aquele definido por Laudo de Avaliação emitido por avaliador e/ou comissão nomeada.
Art. 4º - A Alienação de que trata esta lei, será realizada para fins de edificação de prédio comercial e/ou residencial, de acordo com a previsão do edital.
Art. 5º - O aviso do edital contendo as regras da concorrência será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em Diário Oficial e Jornal de circulação local.
Art. 6º - A forma de pagamento poderá a vista ou parcelado, nos termos do edital.
Art. 7º - Os adquirentes ficarão responsáveis pelos tributos que incidirem sobre o imóvel a partir da arrematação.
Art. 8º - A escritura definitiva do imóvel alienado será outorgada pela Municipalidade aos adquirentes, assim que pago a parcela, correndo as despesas, custas, emolumentos e tributos por conta dos adquirentes.
Art. 9º - Os recursos oriundos da alienação dos imóveis, serão aplicados apenas para o financiamento de despesas de capital, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de março, do ano de dois mil e dezenove.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
QUADRA 04A
01. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 01 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04A, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 312,79 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,55m Avenida Norberto Schwantes |
| Lateral direita | 25,00m Rua 01 |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 02 Quadra 04A |
| Fundos | 12,55m Rua 02 |
02. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 02 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04A, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 313,75 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,55m Avenida Norberto Schwantes |
| Lateral direita | 25,00m Lote 01 Quadra 04A |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 03 Quadra 04A |
| Fundos | 12,55m Rua 02 |
03. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 03 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04A, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 313,75 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,55m Avenida Norberto Schwantes |
| Lateral direita | 25,00m Lote 02 Quadra 04A |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 04 Quadra 04A |
| Fundos | 12,55m Rua 02 |
04. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 04 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04A, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 313,75 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,55m Avenida Norberto Schwantes |
| Lateral direita | 25,00m Lote 03 Quadra 04A |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 05 Quadra 04A |
| Fundos | 12,55m Rua 02 |
05. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 05 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04A, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 313,75 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,55m Avenida Norberto Schwantes |
| Lateral direita | 25,00m Lote 04 Quadra 04A |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 06 Quadra 04A |
| Fundos | 12,55m Rua 02 |
06. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 09 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04A, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 314,52 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,60m Avenida Norberto Schwantes |
| Lateral direita | 25,00m Lote 08 Quadra 04A |
| Lateral esquerda | 25,00m Travessa Ervino Ritter |
| Fundos | 12,60m Rua 02 |
QUADRA 04B
07. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 01 – DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04B, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 312,50 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,50m Avenida Norberto Schwantes |
| Lateral direita | 10,00m Lote 09 Quadra 04B |
| 15,00m Lote 02 Quadra 04 | |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 02 Quadra 04B |
| Fundos | 12,50m Lote 03 Quadra 04B |
08. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 02 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04B, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 312,02 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,50m Avenida Norberto Schwantes |
| Lateral direita | 25,00m Lote 01 Quadra 04B |
| Lateral esquerda | 25,00m Rua 01 |
| Fundos | 12,50m Lote 03 Quadra 04B |
09. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 03 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04B, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 343,50 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 13,74m Rua 01 |
| Lateral direita | 12,50m Lote 01 Quadra 04B |
| 12,50m Lote 02 Quadra 04B | |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 04 Quadra 04B |
| Fundos | 13,74m Lote 04 Quadra 04 |
10. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 04 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04B, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 343,50 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 13,74m Rua 01 |
| Lateral direita | 25,00m Lote 03 Quadra 04B |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 05 Quadra 04B |
| Fundos | 1,26m Lote 04 Quadra 04 |
| 12,48m Lote 06 Quadra 04 |
15. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 05 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04B, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 343,50 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 13,74m Rua 01 |
| Lateral direita | 25,00m Lote 04 Quadra 04B |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 06 Quadra 04B |
| Fundos | 2,52m Lote 06 Quadra 04 |
| 11,22m Lote 08 Quadra 04 |
11. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 06 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte – MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04B, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 343,50 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 13,74m Rua 01 |
| Lateral direita | 25,00m Lote 05 Quadra 04B |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 07 Quadra 04B |
| Fundos | 3,78m Lote 08 Quadra 04 |
| 9,96m Lote 10 Quadra 04 |
12. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 07 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04B, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 343,02 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 13,74m Rua 01 |
| Lateral direita | 25,00m Lote 06 Quadra 04B |
| Lateral esquerda | 25,00m Rua 03 |
| Fundos | 5,00m Lote 10 Quadra 04 |
| 9,00m Lote 08 Quadra 04B |
13. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 09 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04B, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 400,00 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 10,00m Travessa São Paulo |
| Lateral direita | 40,00m Lote 02 Quadra 04 |
| Lateral esquerda | 40,00m Avenida Norberto Schwantes |
| Fundos | 10,00m Lote 01 Quadra 04B |
QUADRA 04C
14. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 01 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 340,32 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Rua 03 |
| Lateral direita | 7,66m Lote 17 Quadra 04C |
| 20,70m Lote 18 Quadra 04C | |
| Lateral esquerda | 28,36m Lote 02 Quadra 04C |
| Fundos | 12,00m Lote 14 Quadra 04C |
15. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 02 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 340,32 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Rua 03 |
| Lateral direita | 28,36m Lote 01 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 28,36m Lote 03 Quadra 04C |
| Fundos | 12,00m Lote 13 Quadra 04C |
16. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 03 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 340,32 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Rua 03 |
| Lateral direita | 28,36m Lote 02 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 28,36m Lote 04 Quadra 04C |
| Fundos | 12,00m Lote 12 Quadra 04C |
17. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 04 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 340,32 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Rua 03 |
| Lateral direita | 28,36m Lote 03 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 28,36m Lote 05 Quadra 04C |
| Fundos | 12,00m Lote 11 Quadra 04C |
18. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 05 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 340,32 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Rua 03 |
| Lateral direita | 28,36m Lote 04 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 14,19m Lote 06 Quadra 04C |
| 14,17m Lote 07 Quadra 04C | |
| Fundos | 12,00m Lote 10 Quadra 04C |
19. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 07 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 354,25 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 14,17m Rua 01 |
| Lateral direita | 25,00m Lote 06 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 08 Quadra 04C |
| Fundos | 14,17m Lote 05 Quadra 04C |
20. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 08 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 354,25 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 14,17m Rua 01 |
| Lateral direita | 25,00m Lote 07 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 09 Quadra 04C |
| Fundos | 14,17m Lote 10 Quadra 04C |
21. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 10 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 340,08 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Rua 02 |
| Lateral direita | 14,17m Lote 08 Quadra 04C |
| 14,17m Lote 09 Quadra 04C | |
| Lateral esquerda | 28,34m Lote 11 Quadra 04C |
| Fundos | 12,00m Lote 05 Quadra 04C |
22. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 11 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 340,08 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Rua 02 |
| Lateral direita | 28,34m Lote 10 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 28,34m Lote 12 Quadra 04C |
| Fundos | 12,00m Lote 04 Quadra 04C |
23. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 12 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 340,08 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Rua 02 |
| Lateral direita | 28,34m Lote 11 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 28,34m Lote 13 Quadra 04C |
| Fundos | 12,00m Lote 03 Quadra 04C |
24. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 13 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 340,08 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Rua 02 |
| Lateral direita | 28,34m Lote 12 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 28,34m Lote 14 Quadra 04C |
| Fundos | 12,00m Lote 02 Quadra 04C |
25. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 14 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 340,08 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Rua 02 |
| Lateral direita | 28,34m Lote 13 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 12,00m Lote 15 Quadra 04C |
| 12,00m Lote 16 Quadra 04C | |
| 04,34m Lote 17 Quadra 04C | |
| Fundos | 12,00m Lote 01 Quadra 04C |
26. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 15 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 335,52 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Travessa Ervino Ritter |
| Lateral direita | 28,00m Rua 02 |
| Lateral esquerda | 28,00m Lote 16 Quadra 04C |
| Fundos | 12,00m Lote 14 Quadra 04C |
27. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 16 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 336,00 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Travessa Ervino Ritter |
| Lateral direita | 28,00m Lote 15 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 28,00m Lote 17 Quadra 04C |
| Fundos | 12,00m Lote 14 Quadra 04C |
28. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 17 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 336,00 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Travessa Ervino Ritter |
| Lateral direita | 28,00m Lote 16 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 28,00m Área Verde Quadra 04C |
| Fundos | 7,66m Lote 01 Quadra 04C |
| 4,34m Lote 14 Quadra 04C |
29. SITUAÇÃO PRETENDIDA: ÁREA VERDE - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04C, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 579,12 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 20,70m Travessa Ervino Ritter |
| Lateral direita | 28,00m Lote 17 Quadra 04C |
| Lateral esquerda | 28,00m Rua 03 |
| Fundos | 20,70m Lote 01 Quadra 04C |
QUADRA 04D
30. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 01 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04D, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 299,52 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Rua 01 |
| Lateral direita | 25,00m Rua 03 |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 02 Quadra 04D |
| Fundos | 9,00m Área Verde 4/4 Quadra 04 |
| 3,00m Lote 12 Quadra 04 |
31. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 02 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04D, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 300,00 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 12,00m Rua 01 |
| Lateral direita | 25,00m Lote 01 Quadra 04D |
| Lateral esquerda | 25,00m Lote 03 Quadra 04D |
| Fundos | 12,00m Lote 12 Quadra 04 |
32. SITUAÇÃO PRETENDIDA: ÁREA VERDE - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04D, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 857,02 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 25,00m Avenida Cloves Felício Vettorato |
| Lateral direita | 34,30m Rua 01 |
| Lateral esquerda | 10,00m Lote 06 Quadra 04D |
| 15,00m Lote 20 Quadra 04 | |
| 9,30m Lote 18 Quadra 04 | |
| Fundos | 25,00m Lote 05 Quadra 04D |
33. SITUAÇÃO PRETENDIDA: LOTE 06 - DESMEMBRADO.
| Proprietário: | Município de Terra Nova do Norte - MT |
| CNPJ: | 01.978.212/0001-00 |
| Endereço: | Quadra 04D, Setor Central |
| Município: Área: | Terra Nova do Norte – MT 400,00 m² |
CONFRONTAÇÕES:
| Frente | 10,00m Travessa São Pauço |
| Lateral direita | 40,00m Avenida Cloves Felício Vettorato |
| Lateral esquerda | 40,00m Lote 20 Quadra 04 |
| Fundos | 10,00m Área Verde Quadra 04D |
Terra Nova do Norte, MT. 21 de Janeiro de 2019.
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Genivaldo Gomes
Engenheiro Civil
CREA MT022431
ANEXO II
DOCUMENTOS LOTEAMENTO CENTRAL