LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2019
18 de Março de 2019
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – ASSEUNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - ASSEUNI, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.386.461/0001-23 do Município de Terra Nova do Norte/MT.
Artigo 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$8.500,00 (oito mil, e quinhentos reais) cada uma, no exercício de 2019, conforme cronograma de desembolso abaixo:
| MÊS | META | VALOR |
| Março | Repasse de produto será de | R$ 8.500,00 |
| Abril | Repasse de produto será de | R$ 8.500,00 |
| Maio | Repasse de produto será de | R$ 8.500,00 |
| Junho | Repasse de produto será de | R$ 8.500,00 |
| Julho | Repasse de produto será de | R$ 8.500,00 |
| Agosto | Repasse de produto será de | R$ 8.500,00 |
| Setembro | Repasse de produto será de | R$ 8.500,00 |
| Outubro | Repasse de produto será de | R$ 8.500,00 |
| Novembro | Repasse de produto será de | R$ 8.500,00 |
| Dezembro | Repasse de produto será de | R$ 8.500,00 |
Parágrafo único - O repasse financeiro de que dispõe este artigo serão destinados ao custeio do transporte escolar dos universitários.
Artigo 3º - O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando atender a despesa autorizada no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único: As despesas de que trata esta lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 04 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
| Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
| Função: 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função: 364 – ENSINO SUPERIOR |
| Programa: 0010 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS |
| Projeto: 2155 – APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR |
| Natureza da Despesa: |
| 0189 – 335041000000 – CONTRIBUIÇÕES |
Artigo 4º - A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - ASSEUNI deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, conforme previsto em Termo de Convênio, cuja minuta segue anexa a esta lei.
§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, nos prazos previstos, instruídas de acordo com as Cláusulas do Termo de Convênio.
§2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Artigo 5º - Caberá ao Município e ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal