AVISO DE CANCELAMENTO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019
18 de Março de 2019
AVISO DE CANCELAMENTO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019
O Município de Santo Antonio do Leste, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Membros, torna público que foi CANCELADO o Processo Licitatório nº 002/2019 – Tomada de Preços nº 001/2019, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR VANDERLEI CECATTO. Conforme justificativa que acompanha este Processo.
Santo Antonio do Leste, 15 de março de 2019.
WEVERTON ANCELMO PEREIRA DE SOUSA Presidente da Comissão de Licitações
Portaria nº 087/2019 de 18/01/2019
ERIKS MATOS DA SILVA
Membro da Comissão de Licitações
Portaria nº 087/2019 de 18/01/2019
AMINADALB ALVES DE SOUZA JUNIOR
Engenheiro Civil
Portaria nº 359/2018 de 02/07/2018
JUSTIFICATIVA DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019
CANCELAMENTO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019
O Município de Santo Antonio do Leste, neste ato representado pelo Presidente da Comissão permanente de Licitação, Senhor Weverton Ancelmo Pereira de Sousa, nomeado pela Portaria nº 087/2019, vem apresentar sua justificativa para o cancelamento da Tomada de Preços em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:
I – DO OBJETO
Trata-se de cancelamento do Processo Licitatório nº 002/2019 na modalidade Tomada de Preços nº 001/2019, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na execução de obra de reforma e ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Professor Vanderlei Cecatto.
II – DA SÍNTESE DO CANCELAMENTO
As empresas Poli Engenharia e Comercio LTDA, Maria Brito Oliveira da Mata ME, Mendonça Locação de Maquinas Eirelli e A S Construtora LTDA foram julgadas inabilitados na ata de recebimento, abertura e julgamento da habilitação apresentada ao edital nº 001/2019, Tomada de Preço nº 001/2019, tendo em vista a inabilitação de todas as empresas foi concedido um prazo para que estas sanassem os erros em suas habilitações, uma vez que o item 8.8 determina que “de acordo com o art. 48, § 3º, quando todas as licitantes forem inabilitadas, ou todas as propostas desclassificadas, a autoridade competente poderá fixar às licitantes, o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior.”
No entanto as empresas Poli Engenharia e Comercio LTDA e Maria Brito Oliveira da Mata ME entraram com recurso, tendo em vista que a decisão da ata de recebimento, abertura e julgamento da habilitação apresentada ao edital nº 001/2019, Tomada de Preço nº 001/2019 que inabilitou as referidas empresas, com base no descumprimento do item 6.1.2.2 “Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) sócio(s) representante legal (ais) da empresa”, uma vez que não apresentaram o comprovante de regularidade do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), apresentando somente o cartão do CPF.
Logo após aberto os prazos para resposta esta Comissão reformou a decisão, habilitando as empresas Poli Engenharia e Comercio LTDA e Maria Brito Oliveira da Mata ME, onde
Desconsiderou a Inabilitação das empresas Poli Engenharia e Comercio LTDA e Maria Brito Oliveira da Mata ME, tornando elas habilitadas na supracitada tomada de preços e desconsideração da concessão de prazo citado no item 8.8, desta forma inabilitando as empresas Mendonça Locação de Maquinas Eirelli e A S Construtora LTDA;
Cumpre destacar que na data de 12 de março as empresas Mendonça Locação de Maquinas Eirelli e A S Construtora LTDA entraram com recurso sobre a referida decisão que as inabilitou, tendo como defesa a observância do artigo 3º da Lei nº 8.666/93 onde determina que “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.”
Isto posto, após analisar e sopesar as alegações de razões das recorrentes, todas tempestivas, dotadas de boa técnica e, pelo que consta dos autos deste Processo Administrativo de Licitação e esclarecimentos supra, considerando que a administração pública no caso em tela deve sempre zelar pela melhor observância de dispositivos constitucionais e legais, revendo sempre que necessário suas decisões para preservar as condições mais vantajosas para a competitividade, eficiência e economicidade , inclusive temporal e processual, desta forma esta Comissão decide por repetir o procedimento de licitação por inteiro, desde a publicação do edital, sem adentrar no inteiro teor dos méritos das alegações das razões e contra razões recursais , porém embasada na OMISSÃO DO EDITAL e na possibilidade de a Administração Pública sempre ter a faculdade de rever seus atos administrativos – “ Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
WEVERTON ANCELMO PEREIRA DE SOUSA Presidente da Comissão de Licitações
Portaria nº 087/2019 de 18/01/2019
ERIKS MATOS DA SILVA
Membro da Comissão de Licitações
Portaria nº 087/2019 de 18/01/2019
AMINADALB ALVES DE SOUZA JUNIOR
Engenheiro Civil
Portaria nº 359/2018 de 02/07/2018