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Pref. São Félix do Araguaia

LEI MUNICIPAL Nº. 870/2018

De 14 de Dezembro de 2018.

SÚMULA:

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Félix do Araguaia para o exercício de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 57.413.995,00 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e treze mil e novecentos e noventa e cinco reais) que após a dedução da Receita Tributária, bem como, da retenção para a formação do FUNDEB, resulta na Receita Estimada de R$ 52.147.595,00 (cinquenta e dois milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:

I - O orçamento fiscal: R$ 39.258.700,00

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 12.888.895,00, neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.

Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de São Félix do Araguaia – IPASFA, fundo especial, no valor de R$ 3.254.500,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:

COD. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1. RECEITAS CORRENTES 40.585.100,00 12.309.695,00 52.894.795,00
1.1. Receita Tributária 5.725.000,00 - 5.725.000,00
1.2. Receita de Contribuições 100.000,00 1.155.100,00 1.255.100,00
1.3 Receita Patrimonial 57.000,00 375.000,00 432.000,00
1.6. Receita de Serviços 390.000,00 - 390.000,00
1.7. Transferências Correntes 33.092.900,00 10.779.595,00 43.872.495,00
1.9. Outras Receitas Correntes 1.220.200,00 - 1.220.200,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 3.940.000,00 - 3.940.000,00
2.2. Alienação de Bens 20.000,00 20.000,00
2.4. Transferência de Capital 3.920.000,00 - 3.920.000,00
7. RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 579.200,00 579.200,00
9. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE - 5.266.400,00 - - 5.266.400,00
91. Deduçao da Receita Tributária - 50.000,00 - 50.000,00
97. Deduçao da Receita para o FUNDEB - 5.216.400,00 - 5.216.400,00
TOTAL DA RECEITA 39.258.700,00 12.888.895,00 52.147.595,00

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

COD. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1 PODER LEGISLATIVO 2.000.000,00 2.000.000,00
01.01.0 CAMARA MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
2 PODER EXEGUTIVO 1.951.000,00 1.951.000,00
2.01 GABINETE DO PREFEITO 165.000,00 165.000,00
2.02 ASSESSORIA GERAL DE ADMINISTRACAO 459.000,00 459.000,00
2.03 DEPARTAMENTO DE COMUNICACAO E ASSESSORIA 87.000,00 87.000,00
2.05 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS SANITARIOS - DAE 1.240.000,00 1.240.000,00
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, PLANEJ.DE FAZENDA 3.301.000,00 3.301.000,00
3.01 COORDENADORIA DE ADM E PLANEJAMENTO 3.301.000,00 3.301.000,00
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 6.442.000,00 6.442.000,00
4.01 DEPARTAMENTO ADM DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 6.202.000,00 6.202.000,00
4.02 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA 240.000,00 240.000,00
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 12.758.295,00 12.758.295,00
5.01 GABINETE DO SECRETARIO 115.000,00 115.000,00
5.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12.643.295,00 12.643.295,00
6 SECRETARIA MUNIC.DE DESENV.E ACAO SOCIAL 3.289.000,00 3.289.000,00
6.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.589.000,00 2.589.000,00
6.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 60.000,00 60.000,00
6.04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 640.000,00 640.000,00
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 11.726.000,00 11.726.000,00
07.03 COORDENARIA DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 5.980.000,00 5.980.000,00
07.04 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 5.202.000,00 5.202.000,00
07.05 DEPARTAMENTO DE CULTURA 544.000,00 544.000,00
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 2.015.000,00 2.015.000,00
08.01 DEPARTAMENTO DE TURISMO 2.015.000,00 2.015.000,00
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 680.000,00 680.000,00
09.01 GESTAO DO ESPORTE E LAZER 680.000,00 680.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 780.000,00 780.000,00
10.01 GABINETE DO SECRETARIO 780.000,00 780.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 3.408.800,00 3.408.800,00
11.01 GABINETE DO SECRETARIO 3.138.800,00 3.138.800,00
99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 270.000,00 270.000,00
13. IPASFA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO FELIX DO 3.254.500,00 3.254.500,00
13.01 IPASFA 1.854.000,00 3.254.500,00
99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.400.500,00 3.254.500,00
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 542.000,00 542.000,00
15.01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 542.000,00 542.000,00
TOTAL DA DESPESA 32.845.800,00 19.301.795,00 52.147.595,00

2 – POR FUNÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

COD. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
04 - 01 - Legislativa 2.000.000,00 2.000.000,00
06 - 04 - Administração 9.389.000,00 1.460.000,00 10.849.000,00
08 - 06 - Segurança Pública 40.000,00 40.000,00
09- 08 - Assistência Social 1.829.000,00 1.829.000,00
10 - 09 - Previdência Social 1.854.000,00 1.854.000,00
12 - 10 - Saúde 12.758.295,00 12.758.295,00
13 - 12 - Educação 11.182.000,00 11.182.000,00
15 - 13 - Cultura 544.000,00 544.000,00
14 - 14 - Direito da Cidadania 20.000,00 20.000,00
16 15 - Urbanismo 2.080.000,00 2.080.000,00
18 - 17 - Saneamento 1.290.000,00 1.290.000,00
20 - 18 - Gestão Ambiental 82.000,00 82.000,00
21 - 20 - Agricultura 730.000,00 730.000,00
23 - 21 - Organização Agrária 20.000,00 20.000,00
26 - 23 - Comércio e Serviços 1.370.000,00 1.370.000,00
27 - 26 - Transporte 2.120.000,00 2.120.000,00
28 - 27 - Desporto e Lazer 680.000,00 680.000,00
28 - Encargos Especiais 1.028.800,00 1.028.800,00
99 - Reserva de Contingência 270.000,00 1.400.500,00 1.670.500,00
TOTAL DA DESPESA 32.845.800,00 19.301.795,00 52.147.595,00

3 – POR SUBFUNÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

COD. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
031 31 - Ação Legislativa 2.000.000,00 2.000.000,00
121 121 - Planejamento e Orçamento 37.000,00 37.000,00
122 122 - Administração Geral 7.455.888,05 2.025.000,00 9.480.888,05
123 123 - Administração Financeira 1.780.000,00 1.780.000,00
125 125 - Normatização e Fiscalização 70.000,00 70.000,00
127 127 - Ordenamento Territorial 60.000,00 60.000,00
129 129 - Administração de Receitas 110.000,00 110.000,00
131 131 - Comunicação Social 50.000,00 50.000,00
181 181 - Policiamento 40.000,00 40.000,00
241 241 - Assistência ao Idoso 115.000,00 115.000,00
243 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 700.000,00 700.000,00
244 244 - Assistência Comunitária 954.000,00 954.000,00
272 272 - Previdência do Regime Estatutário 1.854.000,00 1.854.000,00
301 301 - Atenção Básica 8.024.295,00 8.024.295,00
302 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.838.000,00 3.838.000,00
303 304 - Vigilância Sanitária 195.000,00 195.000,00
304 305 - Vigilância Epidemiológica 196.000,00 196.000,00
305 306 - Alimentação e Nutrição 295.000,00 295.000,00
306 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 521.475,95 521.475,95
331 361 - Ensino Fundamental 8.597.000,00 8.597.000,00
361 364 - Ensino Superior 80.000,00 80.000,00
364 365 - Educação Infantil 2.205.000,00 2.205.000,00
365 367 - Educação Especial 50.000,00 50.000,00
367 392 - Difusão Cultural 544.000,00 544.000,00
392 451 - Infra-Estrutura Urbana 440.000,00 440.000,00
451 452 - Serviços Urbanos 1.840.000,00 1.840.000,00
452 482 - Habitação Urbana 60.000,00 60.000,00
487 - Assistência Comnunitaria 100.000,00 100.000,00
482 512 - Saneamento Básico Urbano 1.260.000,00 1.260.000,00
512 541 - Preservação e Conservação Ambiental 80.000,00 80.000,00
541 542 - Controle Ambiental 2.000,00 2.000,00
601 606 - Extensão Rural 60.000,00 60.000,00
604 608 - Promoção da Produção Agropecuária 160.000,00 160.000,00
606 695 - Turismo 1.370.000,00 1.370.000,00
607 782 - Transporte Rodoviário 2.120.000,00 2.120.000,00
694 812 - Desporto Comunitário 680.000,00 680.000,00
782 843 - Serviço da Dívida Interna 458.436,00 458.436,00
812 846 - Outros Encargos Especiais 50.000,00 50.000,00
813 999 - Reserva de Contingência 270.000,00 1.400.500,00 1.670.500,00
TOTAL DA DESPESA 32.845.800,00 19.301.795,00 52.147.595,00

4 – POR PROGRAMAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

COD. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
0001 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 2.000.000,00 2.000.000,00
0002 10 - ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 460.000,00 460.000,00
0003 100 - Construção de Casas Populares 350.000,00 350.000,00
0004 101 - Manutenção de Rodovias 1.550.000,00 1.550.000,00
0005 102 - PROTECAO DO MEIO AMBIENTE 542.000,00 542.000,00
0006 11 - VIGILANCIA EM SAUDE 391.000,00 391.000,00
0007 12 - GESTAO DA EDUCACAO 100.000,00 100.000,00
0008 13 - ENSINO FUNDAMENTAL 8.662.000,00 8.662.000,00
0009 14 - EDUCACAO INFANTIL 2.340.000,00 2.340.000,00
0010 15 - APOIO A OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO 80.000,00 80.000,00
0011 16 - FORTALECIMENTO DA CULTURA 544.000,00 544.000,00
0012 17 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 1.370.000,00 1.370.000,00
0013 19 - ORGANIZACAO AGRARIA 20.000,00 20.000,00
0014 2 - ADMINISTRACAO GERAL 7.147.000,00 1.107.000,00 8.254.000,00
0015 20 - FORTALECIEMTNO DA AGRICULTURA FAMILIAR 270.000,00 270.000,00
0016 21 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 490.000,00 490.000,00
0017 22 - OBRAS PUBLICA E INFRA-ESTRUTURA URBANA 2.572.000,00 2.572.000,00
0018 23 - SERVICOS URBANOS 1.660.000,00 1.660.000,00
0019 24 - TRANSPORTE RODOVIARIO 220.000,00 220.000,00
0020 25 - SANEAMENTO BASICO 1.260.000,00 1.260.000,00
0021 26 - APOIO A DESPORTO E AO LAZER 680.000,00 680.000,00
0022 28 - OPERACOES ESPECIAIS 1.028.800,00 1.028.800,00
0023 3 - APOIO A SEGURANCA PUBLICA 40.000,00 40.000,00
0024 4 - PREVIDENCIA SOCIAL 1.854.000,00 1.854.000,00
0025 5 - ASSISTENCIA SOCIAL 1.209.000,00 1.209.000,00
0026 6 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 560.000,00 560.000,00
0028 7 - HABITACAO POPULAR 60.000,00 60.000,00
9999 8 - GESTAO DA SAUDE 125.000,00 125.000,00
9 - ATENCAO BASICA EM SAUDE 11.785.295,00 11.785.295,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 270.000,00 1.400.500,00 1.670.500,00
TOTAL DA DESPESA 32.845.800,00 19.301.795,00 52.147.595,00

5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

COD. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
3 DESPESAS CORRENTES 26.180.264,00 17.901.295,00 44.081.559,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 6.395.436,00 - 6.395.436,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 270.000,00 1.400.500,00 1.670.500,00
TOTAL DA DESPESA 32.845.700,00 19.301.795,00 52.147.495,00

Parágrafo Único. Do total fixado no Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 19.301.795,00 (dezenove milhões, trezentos e um mil e setecentos e noventa e cinco reais) será custeado com recursos provenientes do Orçamento Fiscal.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere o Art.11, § 5º da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019, de conformidade com o que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, observando-se as seguintes condições:

I – para abertura de créditos suplementares mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei;

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 2018;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de transferências destinadas à educação, saúde, assistência social, meio-ambiente ou de obras de infra –estrutura, inclusive sob a forma de convênios, previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

VI – as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas, não afetarão o limite do Inciso I deste artigo.

Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.

Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, aos 14 de dezembro de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal