PORTARIA Nº 79 DE 15 DE MARÇO DE 2019

“Cancela Termo de Permuta ao Servidor que menciona e dá outras providencias ”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e;

Considerando; a ausência de previsão legal para realização do ato.

Considerando; o Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos.

Considerando; o Projeto de Lei nº 02 de 12 de fevereiro de 2019, em analise junto ao poder Legislativo Municipal de Rio Branco-MT.

RESOLVE:

Art 1º Cancelar o Termo de Permuta, entre o Município de Rio Branco e Lambari D´Oeste-MT, ao Servidor CLEIBER TOMAZ DE SENE matricula 70, empossado no cargo de Professor de Matemática.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

PUBLIQUE-SE CUMPRA –SE DÊ CIÊNCIA

Gabinete do Prefeito Edifício do Poder Executivo, em Rio Branco – MT 15 de março de 2019.

Antônio Xavier de Araújo

- Prefeito-