Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 726/2014, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo o servidor Valdinei Monteiro da Silva – Fiscal de Obras, matrícula nº 8311, lotado no Núcleo de Desenvolvimento Urbano de Sinop – PRODEURBS;

Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 0172/2015 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação de que as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/93 e suas alterações posteriores;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final, aplicando a pena de repreensão nos termos do inciso I do Art. 198 da Lei nº 254/93 ao servidor Valdinei Monteiro da Silva, matrícula 8311.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 06 de julho de 2015.

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JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal