DATA: 06 de julho de 2015

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 608.409,61 (seiscentos e oito mil quatrocentos e nove reais e sessenta e um centavos) e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 2087/2014 e a Lei nº 2006/2014;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 608.409,61 (seiscentos e oito mil quatrocentos e nove reais e sessenta e um centavos) para atender a seguinte dotação:

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.26.451.0018.2039 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA DA SOSU

3.3.90.00.00.00-0100000000 - Aplicações Diretas R$ 308.409,61

- (trezentos e oito mil quatrocentos e nove reais e sessenta e um centavos)

07.010.0.0.26.782.0018.2031 - RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS E PONTES

3.3.90.00.00.00-0100000000 - Aplicações Diretas R$ 300.000,00

- (trezentos mil reais)

T O T A L R$ 608.409,61

Art. 2º. Servirão de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e os artigos 14 e 15 da Lei nº 2006/2014, os recursos no montante de R$ 608.409,61 (seiscentos e oito mil quatrocentos e nove reais e sessenta e um centavos), provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, conforme o Decreto Estadual nº 2.416/2014 que regulamenta a Lei nº 7.263/2000, e destinados à manutenção de estradas vicinais não pavimentadas no município de Sinop - MT, os quais não foram previstos na Lei Orçamentária do corrente exercício e que serão recepcionados na receita conforme Portaria STN nº 437/2012.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 06 de julho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento