Lei Complementar n° 90/2019,

De 12 de Março de 2019.

Altera o §2°, do Art. 85 da Lei complementar n° 5/2001, de 10 de maio de 2001, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O caput do § 2° do art. 85, da Lei Complementar Municipal n° 5/2001, de 10 de maio de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 85 - ...

§ 1º - ...

§ 2º - O servidor efetivo poderá licenciar-se pelo período mínimo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, para o exercício do mandato de atividade parlamentar, mediante requerimento expresso à administração municipal, informando o período de afastamento, onde o tempo requerido, caso deferido, deverá ser cumprida em sua integralidade”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal