DATA: 06 de julho de 2015

SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa nº 062/2015, que dispõe sobre a fiscalização de edificação de construção civil particular, no perímetro urbano, regulamentando-se os procedimentos administrativos, desde a análise de pedido de concessão de licença até a expedição de alvará, visita técnica, notificação de regularização, multa e embargo de obra.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;

DECRETA:

Art. 1º. A fiscalização de edificação de construção civil particular, no perímetro urbano, bem como seus procedimentos administrativos, desde a análise de pedido de concessão de licença até a expedição de alvará, visita técnica, notificação de regularização, multa e embargo de obra obedecerá às normas gerais estabelecidas na Instrução Normativa nº 062/2015, aprovada por este Decreto.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º. Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 06 de julho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP – ESTADO DE MATO GROSSO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 062/2015

VERSÃO: 01

APROVAÇÃO: 06/07/2015

ATO DE APROVAÇÃO: Decreto 153/2015

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Núcleo de Desenvolvimento Urbano de Sinop - PRODEURBS

“Dispõe sobre fiscalização de edificação de construção civil particular, no perímetro urbano, regulamentando-se os procedimentos administrativos, desde análise de pedido de concessão de licença até expedição de alvará, visita técnica, notificação de regularização, multa e embargo de obra.”

TÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1o. Disciplina sobre normas procedimentais, para padronizar a rotina interna de fiscalização de obras particulares no perímetro urbano, com vistas ao aperfeiçoamento, à eficácia, à eficiência, à celeridade e à transparência de atos de gestão administrativa e aplicação de recursos públicos.

TÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2o . Esta instrução normativa abrange todas as Secretarias do Poder Executivo Municipal e Unidades Organizacionais, bem como as Autarquias Púbicas.

TÍTULO III

DA BASE LEGAL

Art. 3o. O fundamento jurídico encontra-se consubstanciado na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e nas seguintes legislações:

I - Resolução 001/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

II - Lei Complementar Municipal 109, de 19 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Sinop;

III - Lei Complementar 004, de 08 de março de 2001 - Código de Parcelamento do Solo do Município de Sinop;

IV - Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;

V - Lei 22, de 22 de novembro de 1983 - Código de Obras do Município de Sinop - MT.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4o. São atribuições do PRODEURBS - Núcleo de Desenvolvimento Urbano de Sinop, por intermédio da Equipe Técnica:

I - receber requerimento, com pedido de concessão de alvará de obra particular, em perímetro urbano; II - analisar e aprovar requerimento de concessão de alvará de obra; III - emitir parecer de inconformidade de requerimento de concessão de alvará de obra; IV - conceder e expedir alvará de obra; V - analisar conformidade de projetos; VI - expedir notificação de embargo da obra e conceder prazo para regularização; VII - expedir notificação de regularização de inconformidade; VIII - expedir auto de infração e embargo de obra; IX - realizar vistoria técnica, emitir relatório de regularização de inconformidade e desembargo de obra.

Art. 5o. São atribuições do Núcleo de Desenvolvimento Urbano de Sinop – PRODEURBS, por intermédio da Diretoria:

I - realizar planejamento de fiscalização; II - emitir ordem de serviço aos agentes de fiscalização; III - encaminhar auto de infração ao setor de tributação para cobrança.

TÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS

Capítulo I

Da Deflagração do Expediente

Art. 6o. Requerida a concessão de alvará de obra particular, em perímetro urbano, o Setor de Protocolo do PRODEURBS - Núcleo de Desenvolvimento Urbano de Sinop deve autuar o expediente e promover a remessa dos autos ao Setor Técnico, no prazo máximo de 24 horas.

Capítulo II

Da Análise do Requerimento

Art. 7o. De posse do requerimento de concessão de alvará de obra particular, a Equipe Técnica do PRODEURBS - Núcleo de Desenvolvimento Urbano de Sinop analisará o pedido e emitirá o parecer técnico, no prazo máximo de até 15 dias úteis.

§ 1o. Havendo inconformidade, deve-se emitir parecer técnico, indicar o erro e consignar prazo para regularização.

§ 2o. Não havendo inconformidade, deve-se emitir parecer técnico para concessão e expedição de alvará de obra particular, em perímetro urbano.

Capítulo III

Da Visita Técnica de Fiscalização

Art. 8o. A Diretoria do PRODEURBS - Núcleo de Desenvolvimento Urbano de Sinop, semanalmente, expedirá ordem de serviço aos agentes de fiscalização.

§ 1o. Expedida a ordem de serviço, o Agente de Fiscalização deve realizar visita técnica, in loco, analisar os documentos, no prazo concedido pela Diretoria.

§ 2o. Não havendo inconformidade, documental e/ou de execução, na diligência de fiscalização, deve-se emitir relatório de conformidade da documentação e colher assinatura do responsável pela obra, no momento da visita.

§ 3o. Constatado inconformidade documental e/ou de execução, na diligência de fiscalização, deve-se emitir notificação, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para saneamento da irregularidade.

§ 4o. No caso do parágrafo anterior, será aberto um procedimento interno no PRODEURBS - Núcleo de Desenvolvimento Urbano de Sinop.

§ 5o. Ocorrendo dúvidas quanto à execução do projeto, o Agente de Fiscalização deve solicitar colaboração da Equipe Técnica, que poderá embargar a obra.

§ 6o. Regularizada a inconformidade, documental e/ou de execução, na diligência de fiscalização, deve-se emitir relatório de conformidade da documentação e colher assinatura do responsável pela obra.

Capítulo IV

Do Embargo de Edificação

Art. 10. Não regularizada a inconformidade, conforme notificação, a Equipe Técnica deve elaborar auto de embargo da obra, determinando a paralisação imediata, e lavrar auto de infração, encaminhando-se o expediente ao Setor de Tributação, para promover cobrança.

TÍTULO VI

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 11. A legalidade das notificações emitidas será verificada por amostragem, por uma comissão previamente nomeada por Portaria.

Art. 12. Compete à Unidade de Controle Interno dirimir quaisquer dúvidas ou interpretações desta instrução normativa.

Art. 13. Os Anexos I, II, III e IV fazem parte desta instrução normativa.

Art. 14. Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Sinop/MT, 06 de julho de 2015.

ALCIONE PAULA DA SILVA

Diretor Executivo do PRODEURBS

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV