LEI Nº 991 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
19 de Março de 2019
Súmula:“Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município.
Art. 2°. Fica criada a Controladoria Geral do Município, órgão autônomo da Administração Municipal Direta, diretamente vinculado ao Prefeito, com a finalidade de promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da administração indireta.
Parágrafo Único. Fica criado 01 (um) cargo de Controlador Geral do Município, com status de Secretário Municipal, com a atribuição de chefiar a Controladoria Geral do Município.
Art. 3°. Compete à Controladoria Geral do Município assistir, direta e imediatamente, o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, bem como zelar pela probidade administrativa, apurando irregularidade financeira dos gastos públicos, a fidelidade orçamentária dos projetos, examinando, no limite de suas atribuições, a legalidade dos atos, contratos e convênios da Administração e exercendo as demais atividades correlatas ao serviço de auditoria, inclusive as determinadas pelos órgãos de controle externo, bem como apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, inclusive das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição da República.
§ 1º. No desempenho de suas atribuições institucionais e previstas nesta Lei, o Controlador Geral do Município poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Administração Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno.
§ 2º. A organização interna e o detalhamento das competências da Controladoria Geral do Município, observado o disposto nesta Lei, serão fixados em regimento interno.
Art. 4°. Os cargos de Controlador Interno do Município de Nova Maringá/MT serão geridos pela Controladoria Geral do Município.
Art. 5º. O órgão da Controladoria Geral do Município passa a constar do artigo 4º da Lei Municipal nº 904/2017, com a seguinte redação:
(...)
Art. 4º. A prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT, para execução de suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto no art. 3º, desta Lei, será constituída dos seguintes órgãos, para fins de estruturação dos cargos comissionados:
(...)
13. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13.1 Controlador Geral do Município.
Art. 6º. Fica inserido o cargo de Controlador Geral do Município no Anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que passa a contar com a seguinte redação:
| Quant. | Denominação | Vencimentos | Carga Horária |
| 01 | Controlador Geral do Município | R$ 6.600,00 | 44 horas |
Art. 7º. Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 904/2017, permanecem inalterados.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 9º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para a inclusão das dotações orçamentárias da Controladoria Geral do Município ao Orçamento de 2019 a seguir descriminadas:
Órgão: 14 – Controladoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 001 – Controladoria Geral do Município
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 124 – Controle Interno
Programa: 0037 – Gestão e Manutenção da Controladoria Geral do Município
Atividade: 2.114– Manut. e Encargos da Controladoria Geral do Município
31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
33.90.14.00.00.00 – Diárias R$ 1.000,00
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 1.000,00
33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
33.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 1.000,00
Art. 10. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, §1º do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial das seguintes dotações:
03 – Secretaria Municipal de Administração
001 – Secretaria Municipal de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
2.007 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Administração
31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
33.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 6.000,00
33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
Art. 11. As dotações criadas no art. 9º desta Lei, ficam inseridas na Lei 929/2017 – Plano Plurianual e na Lei 968/2018 Lei de diretrizes Orçamentárias, 3nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 12. É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo III.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de março de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal