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Pref. Nova Maringá

Súmula:“Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município.

Art. 2°. Fica criada a Controladoria Geral do Município, órgão autônomo da Administração Municipal Direta, diretamente vinculado ao Prefeito, com a finalidade de promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da administração indireta.

Parágrafo Único. Fica criado 01 (um) cargo de Controlador Geral do Município, com status de Secretário Municipal, com a atribuição de chefiar a Controladoria Geral do Município.

Art. 3°. Compete à Controladoria Geral do Município assistir, direta e imediatamente, o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, bem como zelar pela probidade administrativa, apurando irregularidade financeira dos gastos públicos, a fidelidade orçamentária dos projetos, examinando, no limite de suas atribuições, a legalidade dos atos, contratos e convênios da Administração e exercendo as demais atividades correlatas ao serviço de auditoria, inclusive as determinadas pelos órgãos de controle externo, bem como apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, inclusive das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição da República.

§ 1º. No desempenho de suas atribuições institucionais e previstas nesta Lei, o Controlador Geral do Município poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Administração Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno.

§ 2º. A organização interna e o detalhamento das competências da Controladoria Geral do Município, observado o disposto nesta Lei, serão fixados em regimento interno.

Art. 4°. Os cargos de Controlador Interno do Município de Nova Maringá/MT serão geridos pela Controladoria Geral do Município.

Art. 5º. O órgão da Controladoria Geral do Município passa a constar do artigo 4º da Lei Municipal nº 904/2017, com a seguinte redação:

(...)

Art. 4º. A prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT, para execução de suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto no art. 3º, desta Lei, será constituída dos seguintes órgãos, para fins de estruturação dos cargos comissionados:

(...)

13. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

13.1 Controlador Geral do Município.

Art. 6º. Fica inserido o cargo de Controlador Geral do Município no Anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que passa a contar com a seguinte redação:

Quant.

Denominação

Vencimentos

Carga Horária

01

Controlador Geral do Município

R$ 6.600,00

44 horas

Art. 7º. Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 904/2017, permanecem inalterados.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 9º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para a inclusão das dotações orçamentárias da Controladoria Geral do Município ao Orçamento de 2019 a seguir descriminadas:

Órgão: 14 – Controladoria Geral do Município

Unidade Orçamentária: 001 – Controladoria Geral do Município

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 124 – Controle Interno

Programa: 0037 – Gestão e Manutenção da Controladoria Geral do Município

Atividade: 2.114– Manut. e Encargos da Controladoria Geral do Município

31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00

31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

33.90.14.00.00.00 – Diárias R$ 1.000,00

33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00

33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 1.000,00

33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

33.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

R$ 1.000,00

Art. 10. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, §1º do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial das seguintes dotações:

03 – Secretaria Municipal de Administração

001 – Secretaria Municipal de Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração

2.007 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Administração

31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00

31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

33.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 6.000,00

33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 35.000,00

Art. 11. As dotações criadas no art. 9º desta Lei, ficam inseridas na Lei 929/2017 – Plano Plurianual e na Lei 968/2018 Lei de diretrizes Orçamentárias, 3nos termos dos anexos I e II desta Lei.

Art. 12. É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo III.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de março de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal