LEI Nº 993 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
19 de Março de 2019
Súmula:“Dispõe sobre a Criação do Cargo Comissionado de Chefe do Setor de Limpeza e Manutenção e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Chefe do Setor de Limpeza e Manutenção, lotado na Secretaria Municipal de Administração, incluindo-o no anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que conterá a seguinte redação:
| Quantidade | Cargo comissionado | Carga horária | Vencimentos |
| 001 | Chefe do Setor de Limpeza e Manutenção | 44 horas | R$ 1.146,50 |
Parágrafo único – As atribuições dos cargos previstos pelo caput deste artigo estão definidas no anexo I dessa Lei.
Art. 2º. Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal 904/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
3 – Secretaria Municipal de Administração
3.1 – Secretário Municipal de Administração
(...)
3.1.6 – Chefe do Setor de Limpeza e Manutenção
Art. 3º. Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 904/2017, permanecem inalterados.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 5º. É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo II.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de março de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atribuições do Cargo de Chefe do Setor de Limpeza e Manutenção: 1. Liderar e orientar a equipe de trabalho na realização das atividades de conservação e limpeza; 2. Acompanhar o check list das rotinas; 3. Chefiar e Controlar a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores; 4. Inspecionar se todos os colaboradores estão cumprindo todas as tarefas e manuseando produtos e material de limpeza; 5. Verificar ,montar e organizar cronograma de tarefas; 6. Exercer a chefia imediata dos servidores responsáveis pela limpeza e manutenção dos prédios públicos;