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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Tendo como objeto a locação de 01 (uma) van/micro-ônibus por KM rodado, com capacidade de no mínimo 17 lugares para transporte de pacientes, objetivando a continuidade dos atendimentos encaminhando pacientes para outras cidades, no intuito de que sejam realizados consultas, exames e cirurgia, conforme exige a legislação, contratação está se justifica pelo fato do veículo (van) pertencente a esta secretaria estar impossibilitado de funcionamento. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de VAZ DA FONSECA E FONSECA LTDA – 05.107.424/0001-73, com sede na Rua Araras, S/n, Centro – Santo Antônio do Leste/MT, CEP: 78.628-000 e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal