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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 778/2013, que trata sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal do município de Nova Maringá-MT e dá outras providências.”

GERALDO DESTEFANI NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal sancionou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do §1º do artigo 10º da Lei Municipal nº 778/2013, que passará a vigorar da seguinte forma:

Art. 10º. (...)

§1º. O recebimento da função gratificada de que trata o “caput”, deverá ser designado através de ato próprio do Presidente da Câmara, correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do vencimento do servidor, conforme disponibilidade das funções inseridas no anexo V desta lei.

Art. 2º. Fica criado o anexo V, a ser integrado a Lei Municipal nº 778/2013, o qual passará a vigorar com as seguintes disposições:

ANEXO V

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL

CARGO

QUALIFICAÇÃO

QUANTIDADE

Chefe de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

Ensino Médio Completo

01

Assessor de Compras e Licitações

Ensino Médio Completo

01

Chefe de Departamento de Pessoal

Ensino Médio Completo

01

Chefe da Ouvidoria

Ensino Médio Completo

01

Assessor de APLIC

Ensino Médio Completo

01

Assessor de Gabinete

Ensino Médio Completo

01

TOTAL

06

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT, em 18 de março de 2019.

Geraldo Destefani Neto

Presidente