LEI Nº 989/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
19 de Março de 2019
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 778/2013, que trata sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal do município de Nova Maringá-MT e dá outras providências.”
GERALDO DESTEFANI NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal sancionou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do §1º do artigo 10º da Lei Municipal nº 778/2013, que passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 10º. (...)
§1º. O recebimento da função gratificada de que trata o “caput”, deverá ser designado através de ato próprio do Presidente da Câmara, correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do vencimento do servidor, conforme disponibilidade das funções inseridas no anexo V desta lei.
Art. 2º. Fica criado o anexo V, a ser integrado a Lei Municipal nº 778/2013, o qual passará a vigorar com as seguintes disposições:
ANEXO V
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL
| CARGO | QUALIFICAÇÃO | QUANTIDADE |
| Chefe de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado | Ensino Médio Completo | 01 |
| Assessor de Compras e Licitações | Ensino Médio Completo | 01 |
| Chefe de Departamento de Pessoal | Ensino Médio Completo | 01 |
| Chefe da Ouvidoria | Ensino Médio Completo | 01 |
| Assessor de APLIC | Ensino Médio Completo | 01 |
| Assessor de Gabinete | Ensino Médio Completo | 01 |
| TOTAL | 06 | |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT, em 18 de março de 2019.
Geraldo Destefani Neto
Presidente