LEI MUNICIPAL Nº 475/2019
19 de Março de 2019
SÚMULA: “ALTERA A LEI 351/2014, E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal 351/2014, e alterações posteriores que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentares, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos do § 11, do Art. 37 da Constituição da República.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 18 de março de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL