“Regulamenta o cadastro técnico de consultores ambientais”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso VI da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos ambientais, atendendo dispositivo da descentralização da SEMA;

DECRETA:

Art. 1º - O Cadastro Técnico de Consultores Ambientais - CCAM, tem por fim proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que:

I. Se dediquem a prestação de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiental, inclusive através da elaboração, execução e acompanhamento de projetos relativos ao licenciamento ambiental; e II. Se dediquem a prestação de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente, através de aquisição, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos;

Paragrafo único – Para fins do disposto no inciso I, deste artigo, entende-se como prestadores de serviços a pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada.

Art. 2º - A inscrição do CCAM é requisito indispensável à prestação de serviço na elaboração, execução e acompanhamento de projetos de atividades, oras e empreendimentos, sujeitos a regularização ambiental.

Art. 3º - O Cadastro será implantado e mantido pela unidade descentralizada de meio ambiente.

Art. 4º - O pedido de cadastro técnico de profissionais, pessoas físicas e jurídicas, será promovido mediante o preenchimento de formulário próprio fornecido pelo órgão ambiental do município.

§ 1º - Os profissionais pessoas físicas apresentarão anexo ao formulário de cadastro copias do RG, CPF e Certidão de regularidade do órgão de classe onde o profissional esta registrado.

§ 2º - As pessoas jurídicas apresentação, anexo ao formulário de Cadastro, copias do cartão do CNPJ, do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do respectivo domicilio.

Art. 4°. - Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 18 de março de 2019.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal

Cadastro Técnico Estadual de Serviços e Consultoria Ambiental ** PESSOA FÍSICA **

Nome Completo
RG			CPF
Endereço
Bairro		Município			CEP
Telefone	Celular		E-mail
Profissão				Órgão de Classe/N.º de Registro

Data	Assinatura

CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS CONSULTORIA AMBIENTAL **PESSOA JURÍDICA**

DADOS DA EMPRESA
Nome Completo/Razão Social
CNPJ			N.º Registro no Órgão de Classe
Endereço
Bairro		Município		CEP
Fone	Fax		Celular		E-mail

DADOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS

Nome Completo
Cargo		Documento de Identificação como Representante
Fone	Fax	Celular	E-mail

Nome Completo
Cargo		Documento de Identificação como Representante
Fone	Fax	Celular	E-mail

Nome Completo
Cargo		Documento de Identificação como Representante
Fone	Fax	Celular	E-mail

Data	Assinatura

Anexos: 1-Cópia do contrato social e/ou última alteração 2-Cópia da certidão de regularidade do órgão de classe em que a empresa esteja registrada 3-Cópia do cartão doCNPJ 4-Cópia do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura 5-Certidão Negativa de Débitos – CND INSS 6-Certidão Negativa do FGTS 7-Certidão Negativa de Débitos – CND Prefeitura

COMO SOLICITAR O CADASTRO / RENOVAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

1. Preencher a ficha cadastral 2. Encaminhar esta ficha preenchida para Unidade Descentralizada de Meio Ambiente do Município de Conquista D´Oeste (pessoalmente ou pelo e-mail meioambiente@conquistadoeste.mt.gov.br), juntamente com: § Copia de 01 (um) documento pessoal § Certidão de regularidade do órgão de Classe (CREA, CRBIO, ETC.); 3. Seu Cadastro/Renovação de Cadastro estará pronto em até 03 (três) dia após o protocolo e /ou envio por e-mail. 4. Caso necessite que seu cadastro seja enviado por e-mail, favor colocar esta observação no e-mail de solicitação.