LEI Nº. 548 de 18 de Março de 2019.

(PROJETO DE LEI Nº 006/2019.)

SÚMULA: “Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré/MT referente às diferenças de contribuições de FGTS e Previdenciárias devidas ao INSS referente ao período de 09/2013 – 09/2018 – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, e dá outras providências.”

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referente às diferenças de contribuições Previdenciárias da parte patronal e FGTS no período de 09/2013 a 09/2018 ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, em 60 (SESSENTA) prestações mensais e consecutivas.

Paragrafo primeiro: Conforme consulta no sistema SICOB da Receita Federal a dívida principal corresponde a:

Prefeitura de Municipal de Nova Nazaré	Fundo Municipal de Saúde
R$ 151.430,85	R$ 16.647,17
TOTAL CONSOLIDADO SEM CORREÇÃO	R$ 168.078,02*

*Valores extraídos com base nos relatórios fornecido pela Receita Federal no sistema SICOB e E-CAC.

Art. 2º Fica o INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pela Selic mais juros e multa se for o caso acumulados desde a data de vencimento do débito até ao dia de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no ultimo dia útil de cada mês, mediante débito

automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou Pagamento via Guia de Recolhimento.

Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (Sessenta) parcelas fixas referente ao debito referente as diferenças da parte patronal e FGTS descritas no artigo 1º desta Lei, de forma mensal e sucessiva, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo de Revisão de GFIP, acrescidas dos juros estabelecidos pela Secretária da Receita Federal.

Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 6º O pagamento a que se refere esta Lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao INSS.

Art. 7º Após a aprovação do parcelamento junto a receita federal fica o poder executivo obrigado a remeter cópia do mesmo ao poder legislativo para fins de fiscalização e transparência no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Nova Nazaré/MT, aos 18 de março de 2019.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal