DECRETO 009/GP/2019

“DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E CONCESSÕES DE DESCONTOS E PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IPTU 2019 E DIVIDA ATIVA”.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso das atribuições legais e conforme autoriza a Lei nº 434/1990 do Código Tributário.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o pagamento de IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Santo Antonio de Leverger- MT, relativo ao exercício de 2019 a ter os seguintes prazos para seu recolhimento:

I – Os Contribuintes adimplentes com o IPTU do Município que optar em cota única com vencimento em 30 de Maio de 2019 gozará do desconto de 20%(vinte por cento) sobre o valor total.

II - Para o pagamento parcelado o contribuinte poderá parcelar sem desconto nas seguintes condições:

1ª Entrada de 25% do total do recolhimento com vencimento em 01/04/2019;

2ª 25% referente a 2ª parcela após 30 dias da 1ª vencendo em 01/05/2019;

3ª 25% referente a 3ª parcela após 60 dias da 1ª vencendo em 01/06/2019;

4ª 25% referente a 4ª parcela após 90 dias da 1ª vencendo em 01/07/2019.

Art. 2º Os contribuintes em Débitos nos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 que quitarem todos os débitos terão um desconto de 60% sobre juros e multas para pagamento a vista.

I – Os contribuintes em Débitos nos exercícios que trata o caput do parágrafo poderão parcelar em até 04 (quatro) meses e gozarão de desconto de 30% sobre juros e multas.

1ª Entrada de 25% do total do recolhimento com vencimento em 01/04/2019;

2ª 25% referente a 2ª parcela após 30 dias da 1ª vencendo em 01/05/2019;

3ª 25% referente a 3ª parcela após 60 dias da 1ª vencendo em 01/06/2019;

4ª 25% referente a 4ª parcela após 90 dias da 1ª vencendo em 01/07/2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 26 de Fevereiro de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal