LEI MUNICIPAL N.º 1.376/2019

Dispõe sobre regulamentação de Gratificação instituída pelo §3º, da Lei Municipal nº 969/2008, a qual “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído Gratificação Mensal especifica ao ocupante do cargo de Controlador Interno para exercer suas atribuições junto ao Poder Legislativo de Arenápolis, nos termos da Lei Municipal Nº 969/2008, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 1172/2013.

Art. 2º - A gratificação instituída será concedida ao servidor concursado do Poder Executivo com atribuições concomitantes de controlador interno com atuação no Poder Legislativo do município de Arenápolis.

Art. 3º A gratificação se dará no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais, corrigidos anualmente pelo mesmo índice e na data que for corrigido os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 4º - As despesas provenientes da presente lei, correrão por conta das receitas próprias do Poder Legislativo, por meio de devolução ao Poder Executivo até o 5º dia útil, após o recebimento do duodécimo, sem qualquer tipo de prejuízo ao repasse constitucional do duodécimo.

Art. 5º - A gratificação se dará por pagamento em folha do(s) servidor(es) público(s) do Poder Executivo, sendo restituído o valor pelo Poder Legislativo.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal de Arenápolis, autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta lei no tocante ao lançamento da gratificação em folha.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, 14 de março de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

LEI MUNICIPAL N° 1.379/2019

Ementa: Institui o dia da “Cavalgada” no âmbito do Município de Arenápolis/MT., e o declara Patrimônio Cultural Imaterial deste Município, integrando-o no Calendário Festivo e, dá outras providências

O PREFEITO DA CIDADE DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em observância aos artigos 36, 51 caput e inciso III, do 69, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o “Dia Municipal da Cavalgada”, a ser comemorado anualmente em todo o território municipal na data que corresponder ao 2º (segundo) sábado do mês de julho.

Art. 2° - Declara a referida data, patrimônio cultural imaterial do Município de Arenápolis.

Art. 3° - Integra o “Dia da Cavalgada”, no calendário festivo do Município de Arenápolis/MT.

Art. 4º - A coordenação do evento será realizada pelas associações e/ou sindicatos dos seguimentos de criadores bovinos e equinos existente no município de Arenápolis, reservando no mínimo uma vaga para cada seguimento.

Art. 5º - Também integrará a comissão de coordenação do evento, 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal, 1 (um) do Poder Legislativo e 1 (um) representante da associação comercial local, os quais serem indicados pelos representantes destes órgãos.

Art. 6º - A coordenação do evento, poderá alocar suporte financeiro de natureza pública, de quaisquer ente da federação ou ainda particular, para custeio de estrutura logística e demais procedimentos necessários para realização do mesmo.

Art. 7º - O recebimento de recursos financeiros, apontado no artigo anterior, ocorrerá unicamente por meio de transação bancária em conta especifica para este fim.

Art. 8º - A coordenação do evento, prestará contas de forma simplificada das receitas e despesas, no prazo de até 30 (trinta) dias subsequente ao término do evento, disponibilizando uma via às instituições públicas e privadas que integraram a coordenação do evento (associações e/ou sindicatos dos seguimentos de criadores bovinos e equinos existente no município de Arenápolis, Poder Executivo e Legislativo Municipal e Associação Comercial) que por sua vez afixará em local de fácil acesso ao público.

Art. 9º - O evento não terá fins lucrativo, devendo eventuais sobras financeiras serem aplicadas em caderneta de poupança, para utilização no evento subsequente.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os casos omissos e necessário à execução da presente lei, por meio de Decreto Executivo Municipal, tais como: hierarquia entre os coordenadores; taxa de inscrição; itinerário do evento; ponto(s) de parada(s); etc.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, 14 de MARÇO DE 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT