LEI Nº. 999/2019 - Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta
19 de Março de 2019
12/03/2019
Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, e dá outras providências.
ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os cargos, funções e empregos públicos, preenchidos os requisitos específicos para provimento ou admissão, são acessíveis:
I - aos brasileiros natos ou naturalizados;
II - ao cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas na legislação federal própria;
III - ao estrangeiro em situação regular, permanente ou com visto permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinente.
§ 1° - O acesso previsto no caput é extensivo as funções de livre nomeação e exoneração;
§ 2° - Ficam mantidas as demais disposições aplicáveis ao provimento de cargos, funções e empregos públicos, não conflitantes com a presente lei, em especial as contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Marcelândia – MT, Lei Complementar Municipal nº 04/2005 e na Consolidação das Leis do Trabalho e respectivas alterações.
§ 3° - Fica dispensado o estrangeiro tendente a ocupar cargo, função e emprego público, da apresentação das certidões necessária a sua contratação, desde que sua qualidade e condição no País seja empecilho a obtenção, podendo serem substituídas por:
a) Declaração do Próprio;
b) Certidão ou Declaração de impossibilidade de fornecimento expedida pelos Órgãos competentes pela emissão da certidão.
Art. 2° - É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos cujas atribuições envolvam atividades de:
I - fiscalização e arrecadação;
II - exercício de poder de polícia;
III - inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa;
IV - representação judicial e extrajudicial do Município.
Art. 3° - Além das restrições estipuladas no artigo 2°, a Administração obedecerá, obrigatoriamente, aos seguintes critérios:
I - quando o estrangeiro, de que trata esta lei, tiver obtido em instituição no exterior eventual diploma ou qualquer outro documento escolar necessário ao cargo ou função a ser ocupado, deverá, quando da sua nomeação, apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente, ou similar documento;
II - quando o estrangeiro participar de concurso público visando a sua nomeação para o cargo efetivo e, caso na fase classificatória, encontre-se empatado tecnicamente com brasileiro, a nacionalidade será o critério a ser utilizado para o desempate, optando a Administração pelo candidato nacional.
Art. 4° - O Executivo poderá, por Decreto, estabelecer normas complementares à execução e implementação desta lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 12 de março de 2019.
ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal