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Pref. Campinápolis

Campinápolis, 18 de março de 2019.

Termo de Revogação Pregão Presencial n° 32/2018

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os Processos n° 31.117-0/2018 e 31.969-4/2018 interpostos junto ao Tribunal de Contas do Mato Grosso;

Considerando que o Pregão Presencial n° 32/2018 encontra-se suspenso desde 05/11/2018, sem jamais ter sido adquirido qualquer item decorrente do mesmo;

Considerando, a decisão proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas, Acórdão n° 30/2019; mantendo a suspensão do Pregão Presencial n° 32/2018;

Considerando as disposições contidas no art. 49 Lei de Licitações, n°8.666/1993;

Considerando os mais altos interesses Públicos e a necessidade dos itens objeto do Pregão n° 032/2018,

Considerando a plausibilidade de se REVOGAR procedimento licitatório, quando o Poder Público detecta que o mesmo pode contrariar esses mesmos interesses;

RESOLVE

Em virtude de interesse público e com base no art. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações,

REVOGAR o Pregão Presencial n° 32/2018, pelos motivos expostos acima.

Revoga-se o Registro de Preços sob o n° 110/2018, decorrentes do Pregão Presencial n° 32/2018;

Encaminha-se ao setor de Licitações para que dê ciência aos interessados.

Determina-se a publicação dessa revogação pelos meios de publicidade oficiais.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal