DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipal como FISCAIS DE CONTRATO, do Contrato abaixo descriminado.

SECRETARIA	SERVIDOR (A)
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO	RAFAELLA APARECIDA DE DEUS
SECRETÁRIA DE CULTURA	MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO	ZILDA MARIA GABRIEL DE MELO
SECRETÁRIA DE FINANÇAS	MARCIA APARECIDA COSTA
GABINETE	LUCIA HELENA GONSALVES
SECRETÁRIA DE AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	ISMÊNIA MEIRE DA S.ALVES
SECRETÁRIA DE OBRAS	DILCEU RODRIGUES FONSECA
SECRETÁRIA DE SAÚDE	CLEITON GEOVANI KREMER

CONTRATO	15/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
EMPRESA	TOTAL SEGURANÇA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.	13.851.726/0001-80	R$ 27.090,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA PPRA (PROGRAMA DE PROTEÇÃO E RISCOS AMBIENTAIS), ATENTANDO –SE PARA TODAS AS NORMAS DE SEGURANÇA CONSTANTES DA NR 9, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	6 MESES – 13/03/2019 Á 13/09/2019.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 13 de março de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal