EMENTA: CONSTITUI A COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N. 19/2019 DO TCE/MT.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO:

R E S O L V E :

Art. 1º Constituir a Comissão de Certificação de Agentes Comunitários de Saúde do Município de Santo Afonso/MT, nos termos da Resolução de Consulta n. 19/2013 do TCE/MT.

§ 2o A Comissão será composta pelos seguintes membros:

1 – Presidente:

Marinet Souto de Oliveira

2 – Membros:

Lilian de Assis Couto Peçanha

Osvaldo Ferreira Rodrigues

Flávia Aparecida Ribeiro da Silva

Art. 3º Cabe a Comissão de Certificação:

a) Fazer Levantamento de todos os testes seletivos e Processos Seletivos e respectivos Editais para ingressos de Agentes Comunitários do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santo Afonso/MT anterior à Emenda Constitucional n. 051/2016.

b) Indicar os atuais Agentes Comunitários que estavam em atividade anterior a 15.02.2016.

c) Certificar todos os Agentes Comunitários de Saúde que estão aptos a terem seu vinculo regularizado de forma permanente a serem enquadrados como estatutários;

Paragrafo Único: A Comissão deliberará pela maioria dos seus membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL