PORTARIA N.º 46/2019
20 de Março de 2019
SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o Contrato nº 18/2019 DEPTO/ADM/COMPRAS.
BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do contrato nº18/2019/DPTO/ADM/COMPRAS, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e ANTONIO DIRSON HERMES EIRELI.
CONTRATO Nº 18/2019/DPTO/ADM/COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1362/2019
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA Á FIM DE LEVANTAR E CONFERIR DIFERENÇAS DE ICMS, ITR E TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE NOVA MONTE VERDE-MT
DATA DA ASSINATURA: 15 DE MARÇO 2019
VIGENCIA: 15 DE MARÇO DE 2019 Á 31 DE DEZEMBRO 2019
VALOR: R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS)
FISCAL TITULAR: TANIA DA SILVA JUSTO
RG Nº: 2053229-6 SSP/MT
CPF Nº: 027.360.841-01
CARGO: GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE FINANÇAS
MATRICULA: 2346
FISCAL SUBSTITUTO: MAISA DE OLIVEIRA GALVÃO
RG Nº: 1890372-0 SESP/MT
CPF Nº: 028.637.951-12
CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MATRICULA: 3141
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde/MT, 15 de Março de 2019.
Beatriz de Fátima Sueck Lemes
Prefeita Municipal