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Pref. Marcelândia

Autor: Poder Executivo

12 de março de 2019.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 990/2018, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar na estrutura do Orçamento Programa 2019, a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

PROGRAMA: 0024 – GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL

PROJETO: 1.032 – MANUTENCAO PARQUES, ARBORIZAÇÃO RUAS, PRAÇAS

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

4490.51

Obras e Instalações

30.000,00

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

TOTAL DA AÇÃO

30.000,00

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE E MEIO AMBIENTE E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

PROGRAMA: 0024 – GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL

PROJETO: 1.032 – MANUTENCAO PARQUES, ARBORIZAÇÃO RUAS, PRAÇAS

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

TOTAL DA AÇÃO

30.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 989/2018 - LDO 2019 e Lei Municipal nº 988/2018 – REVISÃO - PPA 2018/2021, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia-MT, 12 de março de 2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal