LEI MUNICIPAL N.º 1004/2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 990/2018, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO
20 de Março de 2019
Autor: Poder Executivo
12 de março de 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 990/2018, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar na estrutura do Orçamento Programa 2019, a seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO | ||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DA SECRETARIA | ||||
| FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL | SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | |||
| PROGRAMA: 0024 – GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL | ||||
| PROJETO: 1.032 – MANUTENCAO PARQUES, ARBORIZAÇÃO RUAS, PRAÇAS | ||||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR | |
| 4490.51 | Obras e Instalações | 30.000,00 | ||
| Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários | ||||
| TOTAL DA AÇÃO | 30.000,00 | |||
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
| ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE E MEIO AMBIENTE E TURISMO | ||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DA SECRETARIA | ||||
| FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL | SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | |||
| PROGRAMA: 0024 – GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL | ||||
| PROJETO: 1.032 – MANUTENCAO PARQUES, ARBORIZAÇÃO RUAS, PRAÇAS | ||||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR | |
| 3390.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 30.000,00 | ||
| Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários | ||||
| TOTAL DA AÇÃO | 30.000,00 | |||
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 989/2018 - LDO 2019 e Lei Municipal nº 988/2018 – REVISÃO - PPA 2018/2021, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia-MT, 12 de março de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal